A favor do voto impresso

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Em defesa do voto impresso (crítica técnica e jurídica à ADI 5889)

19/02/2018 09:05Amilcar Brunazo Filho 2

A PGR requereu ao STF a declaração de inconstitucionalidade do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.165/2015, que determina a impressão do registro de cada voto para conferência do eleitor. Este artigo apresenta os motivos técnicos e jurídicos pelos quais são equivocadas as premissas da ADI.

Voto impresso, vale ou não vale?

31/10/2018 08:20Bárbara Christina Guimarães Costa e Tiago Ferreira Barbosa 4

A Lei 13.165/2015 incluiu, dentre outras previsões, a determinação para o que voto fosse impresso como forma de garantir a lisura do pleito. No entanto, questiona-se se a previsão é ou não constitucional, notadamente diante da recente decisão do STF.