Ação civil pública
Aspectos das ações coletivas no direito brasileiro e das class action no direito norte-americano
O sistema americano na defesa de direitos difusos e coletivos é bastante avançado e possui inúmeros institutos que podem ser utilizados na legislação brasileira.
A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1.º da Lei 7.347/1985
Não há razão para permitir que individualmente se possa entrar com uma ação que verse sobre questões tributárias, previdenciárias e ligadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ao mesmo tempo, vedar a investida jurisdicional via ação civil pública.
As ondas renovatórias de acesso à justiça sob enfoque dos interesses metaindividuais
Em virtude das regras diferenciadas do processo coletivo, desponta a ação civil pública como um instrumento de verdadeira inclusão jurisdicional e que permite o exercício da mais expressiva participação popular judicial, aberta à defesa de quaisquer direitos transindividuais.
Repercussão geral: A Defensoria Pública como legitimada ao ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas
Reflexões sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas.
A validade e a legitimidade do critério etário como instrumento definidor do ingresso de estudante no ensino fundamental
Ao invés da prematura propositura de demandas judiciais, seria recomendável que o Ministério Público Federal solicitasse informações técnicas ao Ministério da Educação para a melhor compreensão da matéria, evitando prejuízo para milhares de estudantes.
Dos limites à legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.448/2007, que positivou a legitimidade da Defensoria Pública para as ações civis públicas, uma dúvida surgiu no horizonte jurídico: tal legitimidade é ampla ou está condicionada a algum requisito específico?
A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa
Prevalece na doutrina e jurisprudência a corrente da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito, dentre os quais se enquadra o ato de improbidade administrativa.
Análise acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa dos interesses difusos e o acesso à Justiça
Não deve ser conferida uma interpretação restritiva aos conceitos de “necessidade” e “insuficiência de recursos” trazidos pelo texto constitucional, limitando-os a sinônimo exclusivo de hipossuficiência econômica.
Primeiro aniversário do novo Código Florestal: entendimento do TJ-SP sobre a aplicação da nova legislação nas ações civis públicas ajuizadas na vigência do código revogado
As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?
O STF, a Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos
O Supremo Tribunal Federal, em duas decisões recentes, entendeu que a ação civil por improbidade administrativa não se submete ao foro especial por prerrogativa de função das ações criminais.
Efeito nefasto da mera transcrição de sentenças e pareceres como fundamentação dos acórdãos.
A transcrição de sentenças e pareceres como modo de fundamentar acórdãos não satisfaz a garantia constitucional de obter a revisão de um julgado através do exame analítico do caso, que é a forma autêntica e única de assegurar o cumprimento do princípio do recurso inerente à ampla defesa.
Legitimação individual no processo coletivo
Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.
Teoria pluridimensional dos direitos humanos.
A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.
A legitimidade ativa do Ministério Público em caso de ações civis públicas que pretendam tutelar interesses individuais homogêneos
Os tribunais superiores acatam que a defesa dos direitos individuais homogêneos pode ser feita pelo Ministério Público quando houver relevante interesse social.
Breves comentários à ação civil pública de responsabilidade educacional (PL 8.039/10)
O Projeto de Lei 8.039/10 propõe uma alteração à Lei da Ação Civil Pública, para prever expressamente a possibilidade de utilizar tal instrumento para discutir a responsabilidade educacional.
A aplicabilidade constitucional do parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 7.347/85 e o interesse social relevante
A lei veda a utilização da ação civil pública para tratar de fundos institucionais em que os beneficiários possam ser individualmente determinados, mas tal restrição deve ser analisada em termos relativos, para efetiva tutela dos direitos sociais.
Ação civil pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ
O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
Novos prefeitos: o dever de apurar as improbidades dos antecessores
Cabe aos prefeitos eleitos identificar possíveis atos ilícitos de seus antecessores, visando a responsabilização pelos supostos danos suportados pelos cofres públicos e os vícios processuais administrativos, o que revelará a intenção de suas seriedades no trato da coisa pública e na defesa do patrimônio público.