Ação popular
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento
O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.
(Im)prescritibilidade das ações coletivas?
O STJ compreendeu o microssistema processual de tutela coletiva de forma inadequada, estendendo à ACP o prazo prescricional quinquenal da ação popular (prazo esse próprio para anular ato ilegal e abuso praticado pelo Poder Público, mas jamais aplicado para a reparação de danos ou pedido ressarcitório).
A ação popular constitucional
A ação popular é um instituto de direito constitucional processual voltado a garantir a participação política do cidadão no seio da administração estatal, sendo tipicamente uma forma de realização da democracia direta.
A ação popular na esfera ambiental como meio de exercício da cidadania
A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa.
Hermenêutica e o conceito jurídico de cidadão na ação popular no paradigma do Estado Democrático de Direito
A participação nas decisões políticas do nosso Estado é um direito fundamental previsto constitucionalmente e, por isso, deve ser garantido a todo povo brasileiro, indistintamente. É imprescindível uma reformulação no conceito de cidadão para o fim de ajuizamento de ação popular.
Ação Popular (PET) nº 3388: a atuação da AGU na demarcação daterra indígena Raposa Serra do Sol
Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.
Uma análise comparativa entre ação civil pública e ação popular.
Além da quantidade, também a qualidade dos bens tutelados, dos legitimados e efeitos da ação popular e da ação civil pública, deverão, no caso concreto, ser apreciados, por meio de parâmetros confiáveis.
Análise dos atuais mecanismos de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico nacional
A proteção do patrimônio cultural passa necessariamente por instrumentos importantes, tais como o registro, o tombamento e a desapropriação, bem como pela utilização da ação civil pública e da ação popular.
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
A atuação do Ministério Público em sede de ação popular
Sumário:1. Introdução 2. A ratio daintervenção ministerial 3. O Ministério Público como oficiante e fiscal dalei 4. O Ministério Público como órgão ativador da produção de prova eauxiliar do autor popular 5. O Ministério Púb
A ação popular
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à m
Legitimidade do cidadão na ação popular
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Espécies de legitimidade no âmbito do processo civil. 3. Legitimidade da ação popular: ordinária ou extraordinária? 3.1. Cidadão-autor como legitimado extraordinário. 3.
Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.
1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadoresdo direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grandemaioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivoele
A evolução histórica da ação popular
INTRODUÇÃONeste texto pretendemos trabalhar com a evolução históricade um instituto de grande importância num Estado Democrático de Direito, qualseja, a Ação Popular.Com efeito, o citado instituto é o meio constituciona
Da regularidade do Procurador da Fazenda Nacional propor ação popular como autor
INTRODUÇÃO:Há tempo paira sobre minha cabeça a necessidade de analisara possibilidade do Procurador da Fazenda Nacional (e demais membros daAdvocacia-Geral da União) propor Ação Popular como autor, exercendo o seudireito
Cidadania e ação popular
Muito se tem discutido sobre a limitação ao exercício dosdireitos individuais. Dentro desse contexto, cabe indagar: válido é o § 3ºdo artigo 1º da lei n.º 4.717\65, que exige título de eleitor como requisitopara ajuizamento da ação popular?Pa
Ação popular características gerais e direito comparado
Características GeraisO artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal prevê:"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estadoparticip