Acordo de não persecução penal:

O acordo de não persecução penal beneficia toda a sociedade, que almeja ver seus casos solucionados e a justiça efetivada, sem que seja aplicada a prescrição, que representa impunidade.

Da aplicação jurídica da teoria do adimplemento substancial ao acordo de não persecução penal:

É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.

O acordo de não persecução penal:

A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.

Aspectos relevantes sobre o acordo de não persecução penal à luz da doutrina e jurisprudência

Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.

Ampla retroatividade do instituto do acordo de não persecução penal

A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.

Acordos de discricionariedade regrada no processo penal e a objeção de consciência

É legítima a alegação de objeção de consciência em acordos no processo penal, tais como ANPP, colaboração premiada, transação penal e suspensão condicional do processo?

O alcance da retroatividade do acordo de não persecução penal em face da súmula 337 do STJ

O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.

A questão do pagamento nos crimes contra a ordem tributária.

Examinam-se os efeitos penais do pagamento da divida tributária em face do acordo de não persecução penal.

É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?

Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.

O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa

É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.

O cabimento do acordo de não persecução penal em casos de homicídios na direção de veículo automotor

A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?

Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução aos crimes militares

Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.

A inconstitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal

O artigo é um estudo da inconstitucionalidade da confissão no ANPP, eis que fere a isonomia, colocando inocentes em desvantagem processual.

O Acordo de Não Persecução Penal

As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.

A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP

O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Da impossibilidade de celebração de ANPP pela polícia judiciária

Sabendo que a investigação policial não se destina somente à acusação, mas à reconstrução dos fatos, o inquérito policial continuará sendo promovido pelo delegado de polícia até a reunião de suficientes elementos de informação que permitam desenvolver uma conclusão e, ao dominus litis, formar sua opinio delicti.

Críticas a um acordo de não persecução penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, confessou ter cometido o crime de caixa 2. Ele se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa para que a investigação seja encerrada. Há algo errado no caso?

Acordo de Não Persecução Penal e as suas justificativas Constitucionais e processuais

O acordo da não persecução penal, corporificado à ritualística processual graças à Resolução nº 183 do CNMP, colabora com a diminuição das estatísticas de processos pendentes de decisão. Mas, traria ele só vantagens?

Acordo de não persecução penal na audiência de custódia:

A precoce realização do ANPP na audiência de custódia, prática que já vem sendo adotada pelo Ministério Público, deixa de observar direitos fundamentais e pode ensejar nulidades.

Considerações sobre os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados após o pacote anticrime

O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.