Acordo de não persecução penal
Da aplicação jurídica da teoria do adimplemento substancial ao acordo de não persecução penal:
É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.

Acordos de discricionariedade regrada no processo penal e a objeção de consciência
É legítima a alegação de objeção de consciência em acordos no processo penal, tais como ANPP, colaboração premiada, transação penal e suspensão condicional do processo?
É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?
Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.
O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.
O cabimento do acordo de não persecução penal em casos de homicídios na direção de veículo automotor
A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?
A inconstitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal
O artigo é um estudo da inconstitucionalidade da confissão no ANPP, eis que fere a isonomia, colocando inocentes em desvantagem processual.
O Acordo de Não Persecução Penal
As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.

Da impossibilidade de celebração de ANPP pela polícia judiciária
Sabendo que a investigação policial não se destina somente à acusação, mas à reconstrução dos fatos, o inquérito policial continuará sendo promovido pelo delegado de polícia até a reunião de suficientes elementos de informação que permitam desenvolver uma conclusão e, ao dominus litis, formar sua opinio delicti.

Críticas a um acordo de não persecução penal
Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, confessou ter cometido o crime de caixa 2. Ele se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa para que a investigação seja encerrada. Há algo errado no caso?
Acordo de Não Persecução Penal e as suas justificativas Constitucionais e processuais
O acordo da não persecução penal, corporificado à ritualística processual graças à Resolução nº 183 do CNMP, colabora com a diminuição das estatísticas de processos pendentes de decisão. Mas, traria ele só vantagens?
Acordo de não persecução penal na audiência de custódia:
A precoce realização do ANPP na audiência de custódia, prática que já vem sendo adotada pelo Ministério Público, deixa de observar direitos fundamentais e pode ensejar nulidades.

Considerações sobre os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados após o pacote anticrime
O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.