Direito ao pagamento de auxílio alimentação, PQM e PAF

O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é o gênero do qual revisão, reajuste e repactuação são espécies. Previstos na Constituição, devem ser realizados sempre que necessário. Tais instrumentos visam ajustar o contrato, mantendo as condições da proposta.

Liberdade sindical e a taxa negocial

Se é contestável a legalidade da imposição de contribuições aos empregados não associados ao sindicato da categoria, o que dizer das contribuições exigidas de entidade patronal, que sequer é representada pela entidade sindical?

Primeiros comentários a respeito das novas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho

O presente artigo tem o objetivo de apresentar e analisar as mudanças da jurisprudência do TST aprovadas em 24 de maio de 2011.

A inconstitucionalidade da Lei Municipal de Goiânia nº 8334/05.

1.IntroduçãoFoi requerido parecer técnico sobre a possívelconstitucionalidade ou não da lei municipal 8335/05 de Goiânia que disciplinaautorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadasnos bares, r

A OIT e sua ação normativa na promoção da liberdade sindical e da negociação coletiva

RESUMO: Este texto propõe reflexão acerca da atuaçãoda Organização Mundial do Trabalho na busca pela legitimação da negociaçãocoletiva como instrumento de composição dos interesses nas relações detrabalho. Descreve, em linhas gera

Negociação coletiva: o poder de iniciativa dos trabalhadores para provocar o processo negocial com a empresa.

A. introdução e legislaçãoc A obrigatoriedade de participação dossindicatos em negociações coletivas (tutela sindical) trata-se de uma garantiaindireta dos direitos do trabalhador, e de um direito destinado à "proteçãoda or

Considerações sobre os limites das normas coletivas.

Em razão do princípio protetor inerente e informador detoda a legislação trabalhista, ao trabalhador deve ser sempre aplicada a normaque lhe for mais favorável. Sendo assim, dessa afirmação nos deparamos com agrande questão acerca dos limites da nego

A inconstitucionalidade do artigo 624 da CLT

I. Considerações préviasInicio este artigo (re)lembrando dois fatos importantes: 1º)a Constituição da República vigente foi elaborada objetivando construir umaSociedade mais justa - tanto em termos sociais, quanto em termos po

Os limites à autonomia flexibilizadora das negociações coletivas

Da análise do termo "flexibilizaçãotrabalhista", infere-se pelo entendimento de "tornar menosrígido" ou "retirar a rigidez" daquilo que é trabalhista, sendoque a relação de trabalho é um conceito jurídico que, no caso do

Taxa de assistência em negociações sindicais é ilegal

Após sofrerem sucessivas derrotas na Justiça, que impede a cobrança de contribuições "assistenciais" e "confederativas" de empregados não sindicalizados, os sindicatos profissionais, contando com a inoportuna ajuda dos sindicatos

A ultratividade das convenções e acordos coletivos

O que ocorre quando expira o prazo da convenção coletiva? A cláusula mais favorável incorpora-se definitivamente ao contrato individual de trabalho ou o trabalhador perde automaticamente aquele benefício anteriormente concedido?

Negociado x legislado

Os acordos coletivos, assim como as convenções coletivas detrabalho, são, para o Direito do Trabalho, fontes formais de direito. Naverdade, fontes formais autônomas (que decorrem da vontade dos própriosinterlocutores sociais, e se processam sem a int

Incorporação. Vantagens normativas. Integração ao patrimônio jurídico

O legislador constituinte idealizando a construção de umasociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir odesenvolvimento nacional, para conseguiraerradicação da

A ultratividade das normas coletivas e o princípio da proteção do hipossuficiente econômico

A questão da ultra - atividade das normas coletivas não énova nos pretórios trabalhistas. A despeito de tal constatação, me veio alembrança de uma frase lapidar do professor Rodrigues Pinto, quando em cursopreparatório para a magistratura do trabalho

O sindicato e as convenções coletivas

Há possibilidade de instrumentos normativos formulados pelosórgãos de classe criarem figuras de justa causa, que em tese seriam cometidaspelo empregador, capazes de ensejar a rescisão indireta do pacto laboral?Consta na convenção coletiva for

Interpretação das normas coletivas de trabalho e o princípio do conglobamento

Não é muito significativa a participação da negociação coletiva no Brasil. A Constituição surge anunciando um novo direito do trabalho que ainda não se firmou ao menos como melhorador das instituições corporativistas com que estamos acostuma

O direito do trabalhador a incorporar as vantagens e condições mais favoráveis constantes dos acordos e convenções coletivas

Os princípios de justiça integram a história do homem. No início a luta era desigual, imperava o instinto animalesco; aos poucos as normas de convivência foram sendo estabelecidas, embora primárias, mas a justiça, compreendida como nor