Prazo para interposição do agravo contra suspensão de liminar: CPC ou lei 8.437/92?
10/05/2017 13:42 2
A utilização do critério da especialidade para a solução da antinomia existente entre os artigos 1059 e 1070 do Novo Código de Processo Civil.
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Agravo regimental
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões
05/07/2019 15:42 0
Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.
Prazo para interposição do agravo contra suspensão de liminar: CPC ou lei 8.437/92?
10/05/2017 13:42 2
A utilização do critério da especialidade para a solução da antinomia existente entre os artigos 1059 e 1070 do Novo Código de Processo Civil.
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![Lorena Damasceno]( "Lorena Damasceno")
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Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC
09/11/2016 16:46 20
![Tatiane Brandão Vilela]( "Tatiane Brandão Vilela")
A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.
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Multa do agravo interno no novo CPC
22/05/2016 17:54 31
![Luiz Fernando Valladão Nogueira]( "Luiz Fernando Valladão Nogueira")
Enquanto no Código de 1973 a multa no agravo está limitada à manifesta inadmissibilidade ou ausência de fundamento do recurso, no novo CPC, a penalidade passa a incidir em caso de improcedência do recurso em votação unânime.
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Panorama geral dos agravos na Justiça Eleitoral e suas perspectivas em relação ao novo Código de Processo Civil
31/08/2015 13:07 0
Os agravos são institutos do Direito Processual Civil que, quando aplicados na vida forense da Justiça Eleitoral, suscitam diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, as quais se encontram revigoradas, a partir das perspectivas trazidas pelo NCPC.
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STJ e seus julgados tendentes à imutabilidade: usurpação da competência legislativa
08/06/2015 15:33 0
![Humberto Antônio Barbosa Lima]( "Humberto Antônio Barbosa Lima")
Trata-se de crítica ao entendimento de que não cabe Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543, §7º, inciso I, do CPC, trazido pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP.
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Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória
12/11/2014 09:45 9
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.
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Irrecorribilidade de decisão interlocutória por agravo regimental
04/04/2014 07:31 1
![Tatiana Irber]( "Tatiana Irber")
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a alteração legislativa advinda com a Lei 11.187/2005, que alterou o inciso II e paragrafo único do artigo 527 do CPC, trouxe celeridade processual, pois elidiu a previsão do agravo regimental
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Julgamento monocrático de recursos (art. 557 do CPC): necessidade de similitude fática
08/08/2013 09:04 8
![Flávio Corrêa Tibúrcio]( "Flávio Corrêa Tibúrcio")
Para se valer da faculdade do julgamento singular, negando seguimento a recurso que, na sua visão, confronte com súmula ou jurisprudência dominante, deve o relator averiguar se há similitude fática e similitude jurídica entre a tese objeto do recurso e a jurisprudência dominante, sob pena de se julgar como semelhante aquilo que não é.
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Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão
10/01/2012 14:06 2
![Henrique Jorge Dantas da Cruz]( "Henrique Jorge Dantas da Cruz")
Costuma-se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, quando opostos em face de decisão monocrática de relator. Mas será que essa regra não é merecedora de temperamentos?
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Princípio da fungibilidade entre o agravo e o agravo regimental
17/06/2011 10:05 1
![Welyton Dourado Gomes]( "Welyton Dourado Gomes")
INTRODUÇÃO A singela exposição analisará a discussão acerca da aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre o recurso de agravo ou agravo legal, previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e o agravo regimental no âmbito do…
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Agravo regimental contra decisão concessiva ou indeferitória de liminar em mandado de segurança de competência originária.
08/07/2009 00:00 1
![Valter Fabricio Simioni Silva]( "Valter Fabricio Simioni Silva")
Sumário: 1. Introdução 2. Cabimento do recurso diante de previsão no Regimento Interno. 3. Inconveniente decorrente do não cabimento do Agravo Regimental. 4. Conclusão. 5. Referências. Resumo: Pondo fim à divergência interna corporis a respeito do cabimento de Agravo Regimental…
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Considerações sobre o agravo interno
23/03/2004 00:00 11
![Micael Galhano Feijó]( "Micael Galhano Feijó")
O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do…
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Agravo interno no Superior Tribunal de Justiça
01/07/2000 00:00 1
![Tatiana Maria Silva Mello de Lima]( "Tatiana Maria Silva Mello de Lima")
I – IntroduçãoA última década foi marcada por inúmeras mudanças no nosso sistema processual civil. O código de processo civil de 1973 encontra-se, hoje, substancialmente alterado por leis setoriais. Talvez a mais importante de todas foi a sua reforma em…
