Área de Preservação Permanente (APP)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)

11/01/2022 12:35Julio Vacker Almeida 0

Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

27/02/2021 22:50Guilherme Novaes de Carvalho 0

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).