Os avanços legislativos e jurisprudenciais para a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente
01/02/2016 19:57 0
O artigo expõe as mudanças legislativas e jurisprudenciais pelas quais passou o exame dos requisitos para a concessão de benefício de amparo ao deficiente, com destaque para a alteração do próprio conceito de deficiente dado pelo Decreto nº 6.949/09.