Algumas considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo

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Breves considerações sobre o conceito de políticas públicas e seu controle jurisdicional

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Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolv

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

Há uma concepção nova de que o ato administrativo discricionário é um privilégio da função em vez do poder, com o pleno alargamento do controle jurisdicional para todas as decisões internas, independentemente de ser discricionária ou não.

Noções introdutórias acerca do ato administrativo

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Discricionariedade administrativa:

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Conceitos indeterminados

RESUMONa persecução da segurança significativa do conceito indeterminado, a autoridade administrativa deve, a princípio, utilizar-se da tarefa interpretativa, a fim de conduzi-lo a uma das zona

A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados

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Uma nova visão dos limites a invalidação dos atos administrativos à luz da Lei nº 9.784/99

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O controle jurisdicional do ato político

RESUMOO ato político, categoria pertencente aos atosconstitucionais, é expedido a nível infraconstitucional, predominantemente noexercício das funções executiva e legislativa, de caráter geral, o que odiferencia dos atos admin

Inexistência de prazo decadencial para a declaração de nulidade de ato administrativo na Administração Pública Federal

Ante a falta de expressa previsão legal,de há tempos debatem os estudiosos do tema das nulidades e anulabilidades noseio administrativo, se haveria de se cogitar da existência de um prazo, dentrodo qual as ilegalidades que inquinam os atos administr

Revisão dos motivos do ato administrativo pelo Judiciário

Questão interessante e que há certo tempo vem sendodebatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do atoadministrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvemdemissão de servidor público.Os motivos

Prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública e sua relação com o poder de império:

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O instituto da prescrição no direito administrativo

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Do ato administrativoO ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico, tanto é que ele possui os mesmo elementos do ato jurídico (agente capaz, forma prescrita e nã

Discricionariedade:

1. INTRODUÇÃO.O presente trabalho tem por objeto um relevante tema do Direito Administrativo, já por muitos discutido, mas ainda detentor de grandes controvérsias doutrinárias.