Uma nomeação que afronta a lei
02/01/2021 12:35 0
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.
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Cargos em comissão
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Eduardo Bolsonaro pode ser nomeado embaixador?
19/07/2019 15:15 0
A possível nomeação de um dos filhos do presidente da República para o posto de embaixador poderia ser enquadrada como nepotismo e sujeita a intervenção judicial?
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A importância da vedação do nepotismo na Administração Pública
18/10/2019 03:41 0
O presente trabalho visa a proibição do nepotismo em todas as esferas dos poderes da Administração Pública. Visa à abordagem dos princípios mínimos da CF/88.
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A importância de uma missão diplomática
03/08/2019 15:40 0
O relacionamento com os Estados Unidos exige muito mais do que ser agente indutor de uma atividade econômica de extração, que hoje é ilegal em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
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Terceirização do cargo de confiança
18/07/2019 14:00 0
Trata-se de um estudo acerca da terceirização, sua evolução legislativa, jurisprudencial e uma síntese da subordinação jurídica presente no cargo de confiança.
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A Constituição Brasileira de 1988, a figura jurídica do Cargo Comissionado na Administração Pública Brasileira e a Jurisprudência do STF.
16/06/2019 23:55 0
O presente artigo objetiva trazer luzes sobre a polêmica criação de cargo comissionado na administração pública, provido apenas por portaria em detrimento da criação de cargo efetivo provido por concurso público, comparando à Jurisprudência do STF.
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Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais
07/02/2019 16:30 0
Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.
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Interferência indevida do MPT em nomeação do Ministério do Trabalho
08/01/2019 11:00 0
O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
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Controle dos cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público
25/09/2018 18:38 0
Avaliamos se o Ministério Público tem observado as regras de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança em sua prática administrativa interna.
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Nepotismo e dispensa de servidora pública grávida
21/05/2018 17:08 0
Trata-se de texto que analisa, à luz da jurisprudência do TJSC, as possíveis repercussões financeiras decorrentes da exoneração de servidora pública grávida em função de sua admissão ter-se feito ao arrepio da SV n. 13 sobre nepotismo.
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Nomeação de Cristiane Brasil: novo ciclo da crise institucional
19/01/2018 17:00 2
A nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil para a pasta do Ministério do Trabalho é a nova fase de uma crise institucional que insiste em não ter fim.
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Anulação do ato administrativo discricionário: a nomeação de Cristiane Brasil a Ministra do Trabalho
10/01/2018 11:00 1
Como pode alguém ser nomeado para ser Ministro do Trabalho, sendo réu e condenado em processo trabalhista? Entenda até que ponto o Judiciário deve intervir na discricionariedade do ato administrativo.
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O exercício de cargos públicos em atividades correlatas por membros do Ministério Público
28/12/2017 18:00 22
O artigo traz análise da possibilidade jurídica de os membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas, ressaltando o entendimento do CNMP.
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Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU
23/12/2017 16:20 0
No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
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As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções
01/11/2017 17:40 0
A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios.
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Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado
07/08/2017 19:00 1
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
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Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
19/06/2017 02:37 0
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
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A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado
22/03/2017 19:40 17
Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.
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Desvendando a caixa preta das funções públicas nas universidades federais
17/11/2016 20:44 11
O Governo Federal, para profissionalizar o Estado, criou novas regras para investidura em cargo em comissão do grupo DAS. Um passo adiante é discutir a distribuição e finalidade de cargos em comissão distribuídos às universidades federais.
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O nepotismo na Administração Pública
26/10/2016 02:46 2
A terminologia “nepotismo” é utilizada em sua empregabilidade em termo escritocomo referência ao favorecimento de parentes, por consangüinidade ou afinidade em nomeação ou elevação de cargos públicos. O Nepotismo, como prática política há muito tempo utilizado por nossos administradores públicos, e de tal forma, recebeu com recente edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
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Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
24/10/2016 17:02 15
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
