Cargos em comissão
Da estabilidade à gestante ocupante de cargo em comissão
À luz da jurisprudência já sedimentada, comprova-se que resta assegurada às gestantes ocupantes de cargos em comissão e seus nascituros a estabilidade financeira necessária para conferir uma gravidez tranquila.
Nepotismo em licitação:
O parentesco entre licitantes e agentes públicos do órgão licitador configura impedimento à participação em licitações, tendo em vista a autoaplicabilidade dos princípios republicanos e o caráter exemplificativo do rol do art. 9º da Lei 8.666/93.
Evolução jurisprudencial da aposentadoria compulsória de servidor ocupante exclusivamente de cargos em comissão
A aposentadoria compulsória por idade não é aplicável na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão, segundo entedimento do STJ.
O equivocado entendimento do TCU a respeito do art. 243, §1º, da Lei nº 8.112/1990
Considerando que só a própria CF/88 pode relativizar um princípio por ela estabelecido e havendo previsão constitucional vedando tal possibilidade (art. 19, §2º, ADCT), reputa-se ser inconstitucional o entendimento do TCU exarado no Acórdão nº 2.737/2010.
(Des)observância dos direitos sociais no âmbito da administração pública
Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional.
Nepotismo e impedimento de posse em cargo comissionado
A violação aos princípios da moralidade e impessoalidade não ocorrerá simplesmente porque um parente foi investido em cargo comissionado, mas sim se o parentesco foi condição suficiente para garantir a nomeação, o que constitui favorecimento espúrio.
Concurso público: atribuição de pontuação diferenciada para ex-ocupantes de cargos públicos em editais de concurso público
Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.
A possibilidade de provimento em cargo comissionado por servidor com idade igual ou superior a 70 anos
A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, não deriva de presunção absoluta de incapacidade, mas da necessidade de se renovarem os quadros e ampliar o recrutamento.
Direitos e deveres na relação homoafetiva: uma discussão a respeito do nepotismo
Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.
Aplicabilidade irrestrita do art. 132 da Constituição Federal às Procuradorias Municipais
O Supremo Tribunal Federal vem tentando coibir os desmandos realizados pelos administradores públicos que insistem em não estruturar as procuradorias municipais.
Súmula Vinculante nº 13: a “estrada dos tijolos amarelos” do funcionalismo público brasileiro
A vedação ao nepotismo, incensada como o fim da imoralidade nas nomeações para cargos e funções públicas, em muito lembra a conhecida estória “O Mágico de Oz”, na qual os personagens por fim descobrem que a “estrada de tijolos amarelos”, longe de levá-los à solução de seus problemas, acaba por apresentá-los tantos outros.
A concessão de estabilidade provisória à gestante ocupante de cargo em comissão.
O STF, ao consagrar o direito da gestante à estabilidade provisória quando ocupante de cargo em comissão, não distinguiu aquelas situações nas quais a gestante, além de ocupante de cargo comissionado, exerça cargo efetivo na administração pública, situações substancialmente diversas.
Improbidade administrativa: nomeação de servidor “comissionado” como forma de burlar o princípio do concurso público
Uma vez empregado o agente público em atividade diversa daquela legalmente estabelecida, ocorre improbidade por parte deste e do gestor que assim determinou.
A vedação ao nepotismo no âmbito dos três Poderes.
Nepotismo é a prática de empregar parentes, cônjuge ou companheiros no serviço público, notadamente em cargos ou funções comissionados, os quais dispensam prévio concurso público. A Resolução nº 7 do CNJ surgiu com o fito de evitar a prática arraigada do nepotismo do Poder Judiciário.
Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança
A Constituição da República estabeleceu como regra paraingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou para oscargos em comissão.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
A inconstitucionalidade da Lei nº 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior
RESUMOTrata-se o presente trabalho de um estudo sobre areestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através dacriação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento daszonas eleitorais do país, a partir da