A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?
12/05/2019 13:00 0
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
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Certidão Negativa de Débitos Tributários
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Da exigência de certidão negativa para lavrar escritura pública
26/08/2020 15:50 0
O que é que o ato de lavrar a escritura aquisitiva de um imóvel tem a ver com o fato gerador de tributos até então devidos?
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Cuidados na compra de veículos usados ou seminovos
31/01/2018 01:49 1
Pensando em trocar de carro? Veja alguns cuidados na compra de veículos usados ou seminovos para não virar dor de cabeça.
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Do direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a pendência de processo judicial com suspensão da exigibilidade do crédito tributário
20/05/2017 15:50 0
A diferença apurada entre a avaliação da penhora à época em que ocorreu e o valor atualizado do débito, por si só, não é suficiente para impedir a expedição da Certidão de Positiva com Efeitos de Negativa.
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Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
08/02/2017 12:42 13
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
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Eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos
01/02/2017 14:38 7
A eficiência da Administração Pública ainda está muito longe de atender à disposição constitucional e oferecer serviços públicos de qualidade e com respeito ao cidadão.
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O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção
16/08/2016 16:24 66
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
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Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário
18/07/2016 21:54 1
NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.
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Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?
18/07/2016 21:39 0
Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?
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Certidão negativa de tributos e recuperação judicial
02/10/2015 12:15 8
O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.
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Da aquisição de imóvel
29/07/2015 21:37 1
Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.
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Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Débitos
14/11/2014 21:19 0
Este artigo discorre sobre as leis e princípios que regem o Direito Tributário.
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Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito
11/09/2014 14:21 0
Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.
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Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial
08/05/2014 19:25 8
O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.
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Recuperação judicial: incoerência da exigência de regularidade fiscal
26/03/2014 16:31 3
A regularidade fiscal para fins de concessão de recuperação judicial deve ser flexibilizada pela jurisprudência, para que se satisfaça o verdadeiro sentindo do instituto de direito empresarial.
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Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?
12/03/2014 16:31 3
A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.
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Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial
27/01/2014 17:35 12
O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.
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CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis: prazo de validade
06/05/2013 19:01 3
Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.
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Certidão positiva com efeitos de negativa: caução em ação cautelar antecedente a execução fiscal
19/09/2012 19:28 6
A jurisprudência consolidada é utilizada para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de redundar apenas na expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN.
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Licitação da União e regularidade fiscal perante estados e municípios
25/07/2012 19:01 2
Nas licitações realizadas por órgãos federais, deve-se exigir, daquele que pretende cumprir o objeto licitado, como critério de habilitação no certame, a regularidade fiscal apenas perante a Fazenda Nacional.
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Propositura intempestiva de recurso voluntário não impede obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
19/06/2012 19:18 2
O contribuinte que formulou recurso administrativo fiscal intempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pode ter direito a emissão da Certidão Positiva de Tributos com efeitos de negativa?
