Chá do Santo Daime

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação

    13/02/2013 14:22Bruno Fontenele Cabral 4

    Bruno Fontenele Cabral

    As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).