Cláusulas pétreas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Probidade administrativa como direito fundamental

13/03/2017 10:10Hugo Campitelli Zuan Esteves 40

Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.