Artigos de Cláusulas pétreas - Jus.com.br

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Cláusulas pétreas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Probidade administrativa como direito fundamental

13/03/2017 10:10Hugo Campitelli Zuan Esteves 40

Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.

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Em caso de elaboração de nova constituição

16/06/2018 15:00Atos Henrique Fernandes 0

Analisa-se a ideia de que uma nova constituição democrática poderia apenas ampliar e não excluir direito e garantia fundamental
A crise brasileira e a rigidez constitucional

29/12/2016 09:23Dagoberto Lima Godoy 75

O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE

24/10/2016 06:13Thiago dos Santos Rocha 1

Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal e considerações acerca da Súmula Vinculante nº 35.
Redução da maioridade penal conflita com cláusula pétrea?

19/06/2016 15:03José William Pereira Luz 46

A Constituição não pode ser emendada para reduzir-se a maioridade penal no Brasil por dois motivos: por contrariar cláusula pétrea e por contrariar princípio de direito internacional, que é o de vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.
A redução da maioridade penal: é possível a sua aplicação na atual ordem jurídica brasileira?

13/04/2016 23:54Silas José da Silva 1

O presente artigo tem como objeto analisar, sob o ponto de vista jurídico, a admissibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil, inclusive abordando os principais posicionamentos doutrinários.
Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social

02/11/2015 15:33Luis Henrique Cunha Mühlmann 12

Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano.
Redução da maioridade penal: um retrocesso na conquista de direitos.

02/07/2015 01:21Luiz Cesar Koprowski 2

Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA, discute-se Propostas de PECs a favor da redução da maioridade penal p/ 16 anos no Brasil.
Redução da maioridade penal e proibição do retrocesso social

02/06/2015 08:22Aline Batista 12

Reduzir a maioridade penal configura retrocesso social, que deveria ser rechaçado pela legislação brasileira e por seus aplicadores.
Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

08/04/2015 11:27Marilia Mendonça 4

A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.
Democracia X cláusulas pétreas: incompatibilidade

13/11/2014 11:22Caio Vinícius Sousa e Souza 9

Busca-se, neste estudo, analisar os conceitos de "democracia" e de "cláusulas pétreas", verificando-se os pontos de colisão entre ambos e apontando-se o perigo das referidas normas de eternidade.
Análise da possibilidade jurídica de superação das Cláusulas Pétreas

20/08/2014 08:44Antônio Iris da Costa Júnior 2

Apesar das várias correntes existentes, prevalece o entendimento, no Brasil, de que as cláusulas pétreas taxadas na Constituição Federal não podem ser superadas pelo poder constituinte derivado reformador.
Aumento da prioridade penal

21/04/2014 16:22Bernardo Schmidt Penna 3

Basta um crime de repercussão midiática cometido por um adolescente para que torne a ser discutida uma nefasta mudança na imputabilidade penal. Será que é aí que reside, de fato, o problema?
Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

23/03/2014 11:12Thiago Meneses Rios 6

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.
Direitos sociais: normas programáticas?

13/09/2013 16:56Eugênia Maria de Holanda Campos 8

Com os novos pilares interpretativos, tem-se que a aplicabilidade dos direitos sociais não pode ser embargada em face da reserva do possível, ressaltando-se, assim, a importância ao ativismo judicial.
Controle preventivo de constitucionalidade: entendimento do STF

10/07/2013 16:35Oscar Valente Cardoso 9

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.
PEC 33/2011: quem tem a última palavra sobre Emendas Constitucionais?

07/05/2013 15:35Felipe Dantas de Araujo 2

A Proposta de Emenda Constitucional 33/2011 propõe algumas alterações no nosso sistema de jurisdição constitucional. Será que a revolta contra a PEC se justifica?
Direito fundamental à prescrição: inconstitucionalidade do fim da prescrição retroativa

19/11/2011 14:16David Pimentel Barbosa de Siena 3

Nem mesmo o poder constituinte reformador ou derivado poderá validamente deliberar sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito à prescrição (artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil), pois é direito fundamental que faz parte do rol das chamadas cláusulas pétreas.