Compensação de créditos tributários
A nova lei do mandado de segurança e duas questões antigas.
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com oobjetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a ConstituiçãoFederal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de ritosumaríssimo, pela qual a pessoa pode provocar o c
Possibilidade de cessão a terceiro e de compensação de crédito-prêmio IPI
Verifica-se, atualmente, a procura de diversas sociedadesempresárias interessadas em ceder seu crédito tributário decorrente doincentivo fiscal criado pelo Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969, chamado "crédito-prêmioIPI", a outras pessoas jur
Retrocesso à compensação
O legislador brasileiro, desde 1966, compreendia aimportância da compensação no direito tributário como forma deoperacionalizar a moralidade, a eficiência e a boa-fé administrativa,afastando o enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Tanto é assi
Algumas reflexões acerca da compensação tributária
Tem sido freqüente, em derredor da compensaçãotributária, o problema da supressão do contraditório em processoadministrativo. É o que adiante se verá, após breve digressão em tornoda origem e ontologia desse instituto.
A MP nº 449/2008 e a vedação à compensação de IRPJ e CSLL pagos por estimativa
Recentemente, foi publicada a MedidaProvisória nº 449/2008, que trouxe várias mudanças na legislaçãotributária e vem gerando diversas dúvidas quanto à sua interpretação ecorreta aplicação.Dentre outras inovações, a nova MP introduziu o incis
Alterações nas regras de compensação de tributos pela MP nº 449/2008.
A Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008implementou diversas alterações nas regras do parcelamento ordinário dedébitos tributários, concedeu remissão para débitos de baixo valor,instituiu o chamado regime tributário de transição e trouxe
A compensação tributária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A compensação tributária é uma das causas de extinção do crédito tributário, descritas pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado.A com
Compensação tributária.
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à compensação.
A compensação tributária e o princípio da isonomia
O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação
Da compensação tributária com crédito de terceiros
A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e recipr
Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária
Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secr
Compensação civil:
Mesmo com o advento da Constituição de 1988 – batizada pelo saudoso Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" – remanesce no direito positivo pátrio um ordenamento legal híbrido, com institutos legais avançados - que trad
Do cabimento do mandado de segurança para o afastamento das ilegalidades contidas na Lei nº 11.033/04 e IN SRF nº 517/04
I. DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO.1. O mandado de segurança é, no direito brasileiro, ação de índole constitucional. Tal assertiva revela a importância dada pelo legislador
A inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 517/2005 e suas exigências para a compensação de tributos federais reconhecidos judicialmente
No dia 01 de Março de 2005, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no âmbit
Instrução Normativa nº 517 da Secretaria da Receita Federal:
As ações que visam à repetição do indébito tributário, quando julgadas procedentes, condenam o ente tributante a restituir os valores indevidamente recolhidos a maior, facultando a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91.Os pedidos
Declaração de compensação constitui confissão de dívida.
Com o advento da Medida Provisória nº135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificaçõesno ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo17 no art. 74 da Lei 9430, de 27
A grande falácia em torno do art. 170-a do CTN
Muito já se tem discutido em relação ao incipiente art.170-A do CTN recém introduzido pela LC 104/01, especialmente porque tem-seentendido ser restritivo de direitos. Contudo, nos parece, salvo melhor juízo,que toda a argumentação, neste se
Breves considerações acerca da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal
Sumário: 1. Compensação – 1.1. Intróito, 1.2 –Conceito e origem 2. A Secretaria da Receita Federal e a compensaçãoadministrativa. 3. Conclusão.1. Compensação:
A compensação de créditos tributários por medidas liminares
Sumário: INTRODUÇÃO; COMPENSAÇÃODE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E NATUREZA; A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS PREVISTA NO ART. 66 DA LEI 8.383/91; A CERTEZA E LIQUIDEZ DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DA LEI N. 8.383/91; A RESTITUIÇÃO