Competência (Direito Processual Civil)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?

26/04/2018 11:00William Garcez 3

A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.