Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Incompetência dos Juizados Especiais Fazendários e sugestão de alteração legislativa

19/09/2017 14:00Manoel José de Paula Filho 0

O presente estudo envolve uma análise quanto à consequência do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual, bem como de sugestão de alteração legislativa.