Competência (Improbidade administrativa)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Gil Ferreira/STF

A competência para a ação civil pública por improbidade administrativa segundo o STF

17/03/2011 09:01Eliseu Antônio da Silva Belo 1

Os julgamentos proferidos pelo STF nos autos da Reclamação 2138/DF e da Petição 3211-QO/DF, de um lado e, do outro, o relacionado à ADI 2797/DF parecem possuir entre si uma relação de contradição.