Competência (Improbidade administrativa)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Prescrição intercorrente na ação de improbidade

21/11/2021 15:35Luís Mauro Lindenmeyer Eche 0

Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.