Competências legislativas municipais

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

ISS de profissionais liberais: competência municipal

18/11/2021 15:00Valter Gonçalves Carro 0

Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?

Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro

16/02/2019 16:10Renato Takashi Igarashi 0

Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.