O título de Lord e seu valor jurídico

Ao adquirir o título, o novo Lord recebe uma Proclamação (Proclamation), com dizeres detalhando que, naquela data, a pessoa passa a ser reconhecida publicamente como Lord, identificando o seu plot com a sua metragem, localização na Escócia e o direito de transmissão aos sucessores.

Atraso na entrega da obra: quais os direitos do adquirente?

O habite-se não basta quando o imóvel não for entregue.

Taxa de fruição e a rescisão de contrato de aquisição de lote

Na compra e venda de imóvel, muitas vezes o comprador exerce a posse com contrato em cumprimento. Havendo rescisão, deve-se prevenir o enriquecimento sem causa.

Construtora deve pagar integralmente a taxa condominial de unidade não entregue ao comprador

Não tendo sido o promissário comprador imitido na posse, a responsabilidade é do construtor.

Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração disposta em lei

A Lei 4.591/64 impõe a condição de registro dos documentos da incorporação imobiliária no cartório de registro de imóveis como pressuposto para venda das unidades autônomas.

Consumidores são indenizados pelos juros pagos no atraso da concessão do financiamento habitacional

Compradores podem ser restituídos dos juros que pagaram ao construtor quando este der causa a atraso na assinatura do contrato de financiamento.

Cuidados ao celebrar um contrato de compra e venda de imóvel

Para evitar problemas e dores de cabeça ao adquirir um bem, listamos os principais pontos que merecem sua atenção durante a celebração de um contrato de compra e venda de um imóvel para uma aquisição segura.

Compra de imóveis no exterior e o imposto de renda – para leigos.

Conheça os principais passos para a compra de um imóvel fora do Brasil e como resolver as obrigações decorrentes junto à Receita Federal.

Outorga de procuração por instrumento particular com poderes para alienação de bem imóvel

A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.

O Cartório está me cobrando um valor errado pela Escritura da minha casa. E agora?

Todos os Cartórios devem observar a Tabela vigente para a cobrança dos emolumentos devidos, sob pena de responsabilidade. Sim - os preços são tabelados

A compra e venda de um imóvel com um contrato de gaveta

A prática de negociar por meio de contrato de gaveta é comum no país. No entanto, alguns riscos e cuidados precisam ser observados.

Partilha de imóvel financiado

É possível, aos ex-cônjuges, acordar, no ato do divórcio, sobre as parcelas vincendas do financiamento contratado, o que, via de regra, não altera a relação jurídica com a instituição financeira, não carecendo de sua anuência.

Prática indevida no mercado imobiliário: IPTU e condomínio

Existe uma prática em que as despesas condominiais e impostos do imóvel não adimplidos são repassados indevidamente para o comprador, sem que este seja previamente esclarecido.

Exigência de certidão negativa para lavrar escritura pública

O que é que o ato de lavrar a escritura aquisitiva de um imóvel tem a ver com o fato gerador de tributos até então devidos?

O capital estrangeiro no agronegócio brasileiro

Em que pesem as barreiras legislativas e burocráticas criadas para limitar a interferência do capital estrangeiro na propriedade fundiária nacional, cada vez mais investidores estrangeiros adquirem ou exploram economicamente imóveis no campo.

O contrato de administração de imóveis

O uso crescente da locação de imóveis no século passado acompanhou a urbanização do país, trazendo a complexidade nos imobiliários, a profissionalização da atividade de intermediação imobiliária e o surgimento do contrato administração de imóveis.

Comentários acerca da Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução de contratos imobiliários

A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.

Aquisição de terras por estrangeiros nos Estados Unidos

Apresentam-se as restrições legais para aquisição imobiliária por estrangeiros nos Estados Unidos.

Reflexos da covid-19 nas incorporações imobiliárias:

Analisa-se o embate jurídico que está a ressurgir com a pandemia da covid-19 quanto à limitação da não responsabilização civil dos incorporadores pela não entrega do imóvel na data estabelecida ao período do prazo de tolerância.

Um pouco da saga das prestações da casa própria

Entenda um pouco sobre as questões afetas às prestações da casa própria no Sistema Financeiro da Habitação.