Condições da ação

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas

16/09/2019 15:16Thomaz Corrêa Farqui 0

Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.

A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito do interesse de agir

08/09/2019 16:26Thomaz Carneiro Drumond 1

O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o ´poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.