Mudanças empreendidas no art. 243 da Constituição Federal pela PEC do Trabalho Escravo (Emenda Constitucional nº 81/2014).

Abordaremos as mudanças do artigo 243 da CF, efetivadas pela EC nº 81/2014, quanto à propriedade onde se promova exploração de trabalho escravo. Quais as consequências dessa prática?

Trabalho escravo: novas perspectivas de erradicação

A PEC 438/01 permite o confisco (sem indenização, pois) de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a prática de trabalho em condições análogas às de escravo. Temos aí o mais importante instrumento para a segunda abolição.