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A responsabilidade administrativa do advogado público parecerista no procedimento licitatório

20/12/2017 16:20Adriana Teixeira Mendes Coutinho 1

Uma análise a partir dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
A responsabilidade pessoal do advogado parecerista

11/08/2017 13:15Antonio Luiz Rocha Pirola 0

Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.
A importância do advogado consultivo-preventivo

09/10/2015 12:23Luiz Fernando Pereira 3

O presente artigo irá tratar sobre a atividade preventiva do advogado perante os fatores sociais e o quão importante a contratação deste serviço jurídico pouco lembrado.
Advogado público na atividade consultiva: desafios

17/01/2014 08:23Vanessa de Souza Farias 4

A atuação da advocacia pública na esfera consultiva deve ter como objetivo primordial evitar futuros conflitos judiciais que possam comprometer a efetividade das políticas públicas, que devem ter uma base jurídica sólida e conferir segurança jurídica aos cidadãos.
Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?

22/11/2013 10:10Aloizio Apoliano Cardozo Filho 6

Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.
Manifestação técnica conclusiva como condição para análise da assessoria jurídica: caso da ANTAQ

26/10/2013 09:09Fábio Gustavo Alves de Sá 9

O presente esboço trata da necessidade de manifestação técnica clara, objetiva e conclusiva da Administração Pública antes da submissão do ato ao controle de legalidade realizado pelo seu órgão jurídico.
Assessoria jurídica analisa pesquisa de preços em licitação?

03/10/2013 17:17Gabriela Moreira Feijó 10

É possível à assessoria/consultoria jurídica avaliar a pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação.
Responsabilidade do parecerista e o Tribunal de Contas

03/02/2013 16:11Carolline Leal Ribas 1

Não há o que se falar em responsabilização do advogado de Estado perante o Tribunal de Contas em relação aos seus pareceres, não obstante seja admitida a sua convocação para que se prestem esclarecimentos.
Emissão de parecer: responsabilidade do advogado

14/01/2013 15:11Gabriela Costa Xavier 6

Em conformidade com os preceitos do Código Civil, que dispõe a respeito da responsabilidade civil subjetiva, o Advogado público será responsabilizado nos casos de existência de dolo ou de culpa, de erro grave, ou de outros elementos capazes de evidenciar a má-fé, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia.
Licitação: responsabilidade civil do parecerista

07/01/2013 09:59André dos Santos Carvalhal 4

Não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres em obediência a lei de licitações, mesmo que de forma solidária com o gestor, pois se estaria desvirtuando a real natureza opinativa da advocacia consultiva bem como subtraindo daquele profissional sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas diversas.
Parecer jurídico: natureza, espécies e responsabilidade

31/12/2012 09:07José Sérgio da Silva Cristóvam e Charliane Michels 2

Se os pareceristas jurídicos exercerem legitimamente a advocacia, observando os princípios da imparcialidade, igualdade e boa-fé, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases doutrinárias e jurisprudenciais, não haverá motivo para responsabilizá-los.