Contratos administrativos
Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas.
O TST vem entendendo que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas. Dispunha o Enunciad
O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO ; 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,2.1 Considerações gerais , 2.2 Sanções nos contratos administrativos ; 3RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO , 3.1 Relaçãodo direito administrativo com o direito con
Escorço histórico do contrato administrativo
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O direito administrativo esua contextualização histórica, 2.1. Origem, 2.2. O direito administrativo noBrasil; 3. A evolução da figura jurídica contratual, 3.1. O contrato nodireito romano, 3.2. O contrato e sua hi
Contratos Administrativos - Alteração - Equilíbrio Econômico-Financeiro
INTRODUÇÃOAo contrário do que ocorre na seara do direito privado, naqual o contrato perfeito faz lei entre as partes, não podendo estas alterá-lounilateralmente, no contrato administrativo, no qual figura de um lado oparticula
Encargos trabalhistas em contratos administrativos
A atividade confiada à Administração Pública confunde-se com os seus próprios fins, sempre tendentes à preservação do interesse coletivo e voltados a alcançar o bem-estar social. Vê-se por isso mesmo regulada por um conjunto normativo partic
Alteração dos contratos administrativos pela teoria da imprevisão
O presente comentário diz respeito a alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade de aplicação da já consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos face a eventuais mudanças no contexto em
Contratos administrativos e o Plano Real
Estas breves considerações tratam da antinomia aparente existente entre a Lei de Licitações e a Lei que instituiu o plano real no tocante ao estabelecimento de critérios de reajuste para os contratos administrativos firmados após sua edição.
Rescisão de contrato administrativo
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal,
Interpretação dos contratos administrativos
A Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os contratos administrativos
A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no in
Alteração dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias nº 1531-15-16-17.
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente.I. alteração unilateral: por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, exc