Contratos administrativos
Termo de referência ou projeto básico simplificado para enfrentamento do covid-19, conforme Lei 13.979/2020
Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.
O coronavírus e o fato do príncipe
Os decretos que tratam das questões relativas à pandemia do coronavírus (covid-19) trazem a discussão da possibilidade de invocação do fato do príncipe para as rescisões de contratos de trabalho e de contratos administrativos.
Aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contratos bancários
O estudo visa analisar a aplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva e a Teoria da Imprevisão previstas, respectivamente, no CDC e nos Arts. 478 a 480 do CC/02, nas relações contratuais bancárias, com vistas a restabelecer o reequilíbrio contratual.
Software gratuito? Inexigibilidade de licitação?
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?
A advocacia pública consultiva no combate à corrupção nas contratações públicas
A atuação preventiva dos advogados públicos no combate à corrupção, especialmente no âmbito das licitações e contratações públicas, merece ser prestigiada com a mesma entonação do controle repressivo.
Possibilidade de apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação financeira em licitações
É possível a apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação econômico-financeira em licitações? Analisa-se o caso em que ocorreu aumento de capital após o último balanço anual encerrado.
Da conduta abusiva dos bancos nos casos de reserva de margem consignável
A RMC (reserva de margem consignável) ocorre quando o consumidor comparece a um banco visando obter um empréstimo consignado e, em vez disso, contrata um serviço diverso do pretendido, o que caracteriza conduta abusiva.
O fiscal de contratos e o TCE-MT: a insuficiência da mera designação formal
Examina-se a interpretação constitucional a ser dada ao dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que exige a nomeação de fiscal de contrato, garantindo-se sua efetividade.
Contratação de serviços de informática e índice de custos de tecnologia da informação
Além das cautelas na preparação e realização dos procedimentos licitatórios para soluções de TI, o gestor público deve estar atento às cláusulas contratuais a serem firmadas entre os pactuantes. A adoção de índice específico para reajuste contratual é uma dessas cautelas.
Impactos da nova lei para mudanças nas licitações e contratos públicos
Com a nova lei, haverá transformação nas contratações públicas. O mercado verá ainda alterações nas agências reguladoras e, até mesmo, a possibilidade de conformação de um Código do Direito Administrativo.
Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação
O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.
A fiscalização contratual como meio para busca de eficiência na Administração Pública
Investiga-se como deve se dar a execução e fiscalização de contratos na Administração Pública, demonstrando problemas que podem surgir por negligência.
Gestão associada e parcerias público-privadas: dinâmica de rateio da contraprestação pecuniária
Após 15 anos de vigência das normas que tratam do assunto, não se identifica nenhuma experiência relevante de PPP contratada por meio de consórcio público ou convênio de cooperação. Examinamos a dificuldade relativa à fixação da responsabilidade financeira dos entes envolvidos.
PPPs de iluminação pública: o risco de queda na arrecadação da COSIP
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o sustentáculo das parcerias público-privadas no setor. Mas o que ocorre caso esta contribuição não se mostre suficiente no longo prazo?
Da não observância das regras licitatórias na nova lei das estatais (Lei 13.303/2016)
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
A modalidade pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: a visão do TCU
Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.
Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba
Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.
Naming rights: o direito e o mercado
A exploração de naming rights prestigia a eficiência econômica dos bens públicos ante a escassez de recursos, possibilitando-se o uso de dinheiro privado em prol de interesses coletivos.