Contravenções penais

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Pôquer e sua natureza jurídica

06/11/2018 15:20Alexandre César Pereira 1

Assim como não há proibição quanto à prática do pôquer, também não existe no Brasil regulamentação legal sobre esse jogo, nem de qualquer outro esporte intelectual, como o xadrez e a dama.