Contribuições previdenciárias

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

03/01/2018 15:30Jhenny Andrade 2

Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.