Contribuições previdenciárias
O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas com teor indenizatório
Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos, visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos indevidamente na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais.
Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
A Lei nº 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22, da Lei nº 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política. Vício de inconstitucionalidade. Agora é aguardar manifestação do STF.
George Orwell e a narrativa figurativa do colapso previdenciário
Contraste entre a metáfora da obra de Orwell com a atual conjuntura política e previdenciária brasileira.“Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que outros”.
Custeio da previdência social
Análise sobre as formas de custeio da Previdência Social em seus diferentes planos e benefícios.
Fundamentos da jurisprudência do TRT da 8ª Região sobre o direito fundamental à previdência decorrente da decisão trabalhista: (in) congruência com o sistema de normas, valores e princípios da Constituição de 1988
Direito fundamental à previdência decorrente de decisão trabalhista.
Tributação pesada, tributação indevida e a contribuição previdenciária patronal
A empresa que tenha recolhido indevidamente contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas indenizatórias pagas aos seus empregados tem direito não só a suspensão do pagamento como à devolução do montante referente aos últimos cinco anos.
A verdade sobre o déficit da previdência.
De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.
Sobre o direito a pensão de militares falecidos
O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. Neste artigo será explicado quem faz jus a receber a pensão e a legislação que regulamenta o assunto.
Possibilidade de compensação dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária declarada inconstitucional
É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.
A importância do planejamento e a recuperação de crédito tributário
Em meio a crise econômica, uma revisão dos processos administrativos é essencial para a contenção de gastos nas empresas. Recuperar o que se pagou indevidamente ao fisco revela-se uma medida indispensável.
Reflexões sobre a Súmula Vinculante n. 53
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR –
Como funciona o PLR e a economia fiscal que pode representar à empresa.
A idade mínima e a reforma da Previdência
Ao se pensar em equilibrar as contas da Previdência, o governo deveria iniciar ações eficazes na cobrança das empresas e dos clubes de futebol que possuem débitos milionários de contribuições previdenciárias.
A contribuição previdenciária do servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição: a situação dos empregados públicos.
Analisa-se a situação previdenciária dos empregados públicos que, em razão da assunção de um cargo público efetivo, migram para um regime previdenciário próprio, especialmente quanto à compensação financeira e à certificação do tempo contributivo.
Tributação da atividade de limpeza e conservação via cessão de mão-de-obra no Simples Nacional
Tratamento tributário de atividade de limpeza e conservação no simples nacional, ainda que mediante cessão de mão-de-obra, e consequente dever de retenção na fonte dos 11% por parte do empregador.