Contribuições previdenciárias
Os efeitos do RE nº 363.852/MG na tributação previdenciária de agroindústrias, produtores rurais (pessoa física e jurídica) e consórcios de produtores
Os produtores rurais pessoa física e jurídica, bem como a agroindústria, estão sujeitos aos respectivos regimes de contribuições sociais previdenciárias substitutivas das exações previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91.
Retenção de 11% do INSS. Contrato de prestação de serviços. Empresa de engenharia
As pessoas físicas não se sujeitam à obrigação de reter os 11% a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS, exigidos das pessoas jurídicas.
Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar o salário-de-contribuição?
Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.
O contribuinte individual e a indenização para cômputo de tempo de serviço
1. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIOBRASILEIRO: REPARTIÇÃO.O sistema previdenciário brasileiro não adotou o sistema dacapitalização, mas sim o sistema da repartição, baseado no financiamento daSegur
A inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias dos agentes políticos com reflexos no âmbito municipal
1CONSIDERAÇÕES INICIAISÉ notório que os Municípios em sua maioria estão com as finanças comprometidas, especialmente porque dependem das receitas do Fundo de Participa&cc
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do TemaTrata-se de saber se incide a contribuição previdenciária,por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos aempregados.Segundo a Receita Previdenciária, o termo remu
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5 O exame do sistema jurídico como
Emenda Constitucional n° 41/2003.
Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.
Contribuição social sobre a participação nos lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 398.284, sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, cujo objeto é acórdão que entendeu a
A contribuição do aposentado que retorna ao trabalho
Com o retorno do aposentado ao trabalho, suas contribuições deveriam ser devolvidas em parcela única quando cessasse de trabalhar. A baderna jurídica inicia-se legalmente em dezembro de 1993 com a edição de Medida Provisória cancelando o pecúlio.