Contribuinte de tributos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • Código de Defesa do Contribuinte

    01/06/2000 03:00Rafael Peixoto Abal 1

    Rafael Peixoto Abal

    O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…