Controle de constitucionalidade das medidas provisórias

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Sérgio Lima / Poder360

Devolução de MPs pelo presidente do Congresso é constitucional?

18/09/2021 22:10Francisco de Assis Cabral 0

Quando o presidente do Congresso Nacional faz o juízo prévio de admissibilidade constitucional de Medida Provisória, ele está suprimindo as funções da Comissão Mista e do Plenário (art. 62, §§ 5º e 9º, da Constituição).

A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória

09/08/2017 19:00Rogério Tadeu Romano 1

A MP que tratará do distrato de imóveis - cujas linhas gerais foram fechadas pelo Governo nesta semana - parece estar inconstitucional: afronta o direito do consumidor.