Controle judicial
Controle da Administração Pública: breves reflexões
A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.
Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.
Os princípios constitucionais no controle do mérito do ato administrativo discricionário
Reflexões sobre os casos que abrem brecha para o controle do mérito administrativo do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sob a ótica dos princípios constitucionais.
Controle judicial dos atos administrativos
Reflexão, tendo por base estudo histórico, doutrinário e jurisprudencial, a fim de construir uma compreensão mais apurada acerca dos temas que envolvem o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos emanados pela Administração Pública.
Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário
O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.
A natureza política do veto presidencial por interesse públco e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF
O artigo busca elucidar a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídico-política do veto por interesse público.
O controle jurisdicional dos atos parlamentares: a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis
Analisa-se a jurisprudência do STF quanto ao controle jurisdicional do processo legislativo, tendo como parâmetro os regimentos internos das Casas Legislativas.
Correções Genéricas por Atacado: a dissimulação das bancas examinadoras.
Este artigo aborda, com rara felicidade, tese de autoria construtiva nossa, "inspirada" no MSOE 1172523-0 - TJPR, Rel.: Dartagnan Serpa Sa, e desenvolvida no instrumento mandamental n° 0011239-70-2015.5.03.0000 PJE TRT da 3ª Região, de Dezembro de 2015.
A judicialização dos concursos para procuradores de Estado
Nota-se uma atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, incipiente, principalmente diante de questões subjetivas, pois existe um respeito demasiado ao mérito administrativo.
As práticas administrativas com relação ao direito à nomeação em concurso público
Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.
Ambiguidade no edital: qual a interpretação deve ser adotada, a pró ou contra o candidato?
Toda vez que for constatada uma ambiguidade e o comando do edital possuir duas interpretações possíveis, a presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato.
O controle preventivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 32.033
O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.
Efetividade jurisdicional: recursos repetitivos, repercussão geral e o Conselho Nacional de Justiça
Apontam-se as medidas em curso que, muito embora acenem para resultados positivos na aceleração, ainda não se constituíram em resultados efetivos e concretos para uma efetiva prestação jurisdicional.
Os limites da atuação do Poder Judiciário nos concursos públicos.
A contratação de servidores públicos, para exercer as suasfunções, é essencialmente feita por meio do concurso público de provas etítulos, com lastro no comando constitucional inserto no art. 37, II, daConstituição Federal, a se
A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal
A Administração não pode efetivar candidatos não aprovados em concurso público, que foram nomeados em cargo público por força de decisões judiciais provisórias, mais tarde cassadas ou revogadas.
Controle jurisdicional nos concursos públicos
Não raro, ocorre o julgamento prematuro e temerário de mandados de segurança, inclusive sem apreciação de mérito, em razão da suposta impossibilidade da intromissão do Judiciário na correção de questões de concurso público.