Controle judicial de políticas públicas
Canabidiol: julgamento do RE 1.165.959-STF com repercussão geral, uma vitória dos pacientes de epilepsia!
O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.
O papel do cidadão e o controle jurisdicional de políticas públicas no planejamento urbano português
De que forma o cidadão português pode contribuir para o planejamento e execução de políticas públicas de ordenação dos espaços urbanos e territoriais? Quais os limites dessa atuação e/ou participação?
Tema 793 do STF, direito à saúde e coisa julgada parcial
O Tema 793 do STF nos chegou muito bem-vindo: pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando todas as teses restritivas dos entes públicos que adiavam a entrega da tutela jurisdicional definitiva ao cidadão.
A judicialização do direito à saúde.
Quais as causas e os problemas decorrentes da judicialização da saúde no Brasil? Os benefícios concedidos por meio do ingresso de ações no Poder Judiciário são do alcance de alguns indivíduos ou de todos?
As consequências da judicialização da saúde em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus
Foi a partir da Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição cidadã”, que o Brasil passou a vivenciar momentos significativos e relevantes na construção de um Estado garantidor dos di
Operadoras de planos de saúde não podem limitar o seu tratamento.
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
A incompatibilidade de processos estruturais em tempos de pandemia (covid-19)
Nesses tempos de pandemia, em que a prestação do serviço público de saúde é ainda mais problemática, será que o processo estrutural vem se mostrando como instrumento de efetividade dos direitos da população?
Operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?
Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.
Diretrizes jurisprudenciais do STF e do STJ acerca da concessão de medicamentos pelo poder público
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
Judicialização de política pública e o atual cenário nacional da Pandemia Coronavírus
Em fevereiro de 2020, o Brasil começou a vivenciar um de seus piores cenários históricos, em virtude da Pandemia Coronavírus. Políticas públicas devem ser implementadas de forma imediata. O debate sobre a judicialização de política pública ganha destaque.
O coronavírus, o direito penal e a escolha de Sofia: medicina de catástrofe
Em tempos de calamidade pública, como a medicina poderá escolher quem vive e quem morre? Entenda o que é medicina de catástrofe e por que, provavelmente, o COVID-19 apenas esteja trazendo à tona uma situação que a saúde no Brasil já enfrenta há algum tempo, diariamente.
O SETOR DE SAÚDE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O setor da Saúde certamente é o setor que mais trata os dados pessoais considerados sensíveis pela LGPD e, inevitavelmente, trará grandes desafios aos profissionais e organizações de saúde, e afetará sensivelmente a rotina destes.
