Controle judicial de políticas públicas
Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde.
Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.
A atuação do Ministério Público para a efetivação do direito fundamental à inclusão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais
Cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, categoria na qual estão inseridos os direitos garantidos à criança e ao adolescente, especialmente o direito à educação, e por consequência, o direito a uma escola inclusiva em todos os seus níveis.
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas na área ambiental
Por quais fundamentos o Ministério Público pode implementar as políticas públicas, especialmente as ligadas à questões ambientais, quando o Poder Executivo deixa de cumprir com seus deveres constitucionalmente previstos?
A implementação e o controle de políticas públicas pelo Ministério Público
Quando da eleição das prioridades e implementação das políticas públicas, poderá o Poder Judiciário, por provocação do Ministério Público, realizar a revisão judicial do ato, quando este for violador de princípios e das normas-objetivos.
Política pública de distribuição de medicamentos e Poder Judiciário.
Será abordada a questão da implementação de política pública de distribuição de medicamentos pelo Poder Judiciário, com ênfase na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores.
O Poder Judiciário e o direito à saúde.
O dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde: reserva do possível X mínimo existencial.
Entre legitimidades rivais: tensões e potencialidades na relação de accountability vertical entre o Judiciário e as representações políticas no Estado Constitucional Brasileiro
Identificam-se os fundamentos de legitimação dos mecanismos de controle jurisdicional das atividades administrativa e legislativa do Estado brasileiro, mormente no que concerne a eventuais incompatibilidades ou tensões entre tal modo de accountability horizontal e o princípio da soberania popular.
Desnecessidade de produção de prova pericial nas lides que pleiteiam fornecimento de medicamentos
Os documentos produzidos pelo médico responsável que assiste ao autor da ação são suficientes para deferir o fornecimento, pelo Estado, de remédio pretendido.
A atuação da AGU na defesa das políticas públicas de Estado.
A AGU detém um papel de relevo na seara desenvolvimentista da nação brasileira, sob o viés da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas pretendidas pelo Estado e desenvolvidas por um Governo legítima e democraticamente escolhido.
O Poder Judiciário como implementador de políticas públicas no combate ao trabalho infantil no lixo
É possível a judicialização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes que trabalham em meio ao lixo, por meio da implementação de políticas públicas sociais pelo Poder Judiciário, a quem cabe socorrer, em última análise, toda lesão ou ameaça a direito, nos termos da Constituição Federal.
A regularização fundiária urbana no Brasil e seus instrumentos de alcance.
Apresentam-se o município como principal promotor de regularizações fundiárias no Brasil e o Projeto More Legal, uma iniciativa do Poder Judiciário para regularizar áreas urbanas e rurais no Estado do Rio Grande do Sul.
O controle judicial das políticas públicas
O Judiciário deve ater-se a determinar que o Estado implemente o que for necessário à plena fruição do direito, sem fazer-se substituir aos próprios governos estipulando a forma, a operação em si, a menos que o governo não adote medidas suficientes ao cumprimento do comando judicial.
A ascensão do Poder Judiciário no Brasil democrático.
A presença do Poder Judiciário, como via de acesso ou instrumento de transmissão das reivindicações coletivas e individuais, consiste em um fator de grande transformação social no Estado brasileiro.
Controle judicial de políticas públicas na área da infância e juventude
O Brasil, após profunda evolução jurídica e política, possui, atualmente, um arcabouço legal suficiente para proteger as crianças e os adolescentes. O que falta é a tão desejada e aclamada efetivação dessas normas.
A recente decisão da Suprema Corte americana sobre a lei de seguro obrigatório de saúde do governo Obama
Deve-se tratar esse novo seguro de saúde obrigatório como uma forma de tributação e não como uma decorrência do poder do Congresso de regular comércio.
O direito dos pacientes com câncer ao exame PET CT
Eventuais recusas por empresas de Plano de Saúde da autorização a pacientes com câncer para realização do exame PET CT, quando o pedido for fundado em laudo médico demonstrando a urgência e necessidade do exame, se mostram injustas e ilegais.
A suspensão de segurança e o protagonismo judicial na concretização de políticas públicas
A Suspensão de Segurança constitui uma forma ampla de inserção do Poder Judiciário no campo da política, e exige uma maior legitimidade democrática da tomada de decisão, não somente no campo da fundamentação das decisões judiciais, mas também da participação dos interessados no processo decisório.
Decisão judicial (ir)racional como agir estratégico e a mancha no “Romance em cadeia” brasileiro.
Os juízes devem firmar suas responsabilidades em prover o desenvolvimento de amplo alcance sobre todas as minorias. Analisa-se decisão judicial à luz da Sociologia Jurídica, tratando da má qualidade de serviços médicos, destacando o descaso público e a positividade “racional” do Judiciário.
Custos dos direitos, reserva do possível e meio ambiente
É primordial o equilíbrio entre decisões judiciais sobre efetividade de políticas públicas para proteção do meio ambiente e a administração dos recursos, pois não se pode desconsiderar o custo ambiental, mas descasos infundados devem ser rechaçados pelo Estado-juiz.