Correios

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF

13/05/2021 12:35Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.

Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal

01/12/2018 20:49Pedro Roberto Meireles Lopes 1

Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.