O IPI, o princípio da não cumulatividade e a importação de veículos para uso pessoal
21/07/2017 09:30 0
O princípio da não cumulatividade no IPI está umbilicalmente ligado ao primado da capacidade contributiva e da igualdade.
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Crédito tributário
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Imunidade tributária dos templos de qualquer culto sob a interpretação do STF
01/05/2017 12:30 0
A Constituição não oferece elementos suficientemente aptos a informar com precisão quais os serviços, rendas e patrimônios dos templos devem ou não ser tributados. Em outras palavras, não define precisamente qual é a finalidade essencial dos templos.
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Uma síntese da decadência tributária
11/07/2017 15:46 0
O trabalho trata do instituto jurídico da decadência aplicado ao direito tributário, trazendo o entendimento do STJ quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.
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Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:
20/06/2017 09:53 0
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
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A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde
18/06/2017 21:05 0
Principais aspectos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de saúde, ofertados aos empregados e seus dependentes, com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91, sobre o viés jurisprudencial e administrativo.
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A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
17/06/2017 14:50 0
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
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Isenção de tributos para agentes de segurança pública
07/06/2017 14:38 0
A isenção dos tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública é matéria que necessita ser aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio de lei; entretanto, aspectos sociais e técnicos atinentes à ciência jurídica tributária necessitam ser observados para o êxito do intento.
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Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim
25/05/2017 12:10 1
Agora ficou consagrada, em definitivo, a tese segundo a qual a regulamentação da imunidade referida no § 7º, do art. 195 da CF está sob reserva de Lei Complementar.
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Patrões são rebeldes sem causa
25/05/2017 10:12 0
Trata-se de uma análise dos famigerados "encargos trabalhistas", visando elucidar a sua natureza jurídica para fins de esclarecer a distinção entre direitos e tributos.
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Inidoneidade dos documentos apresentados à fiscalização tributária
25/05/2017 09:10 1
A declaração de inidoneidade de documentos apresentados pelo contribuinte ao fisco deve se pautar pela efetiva demonstração da impossibilidade de obtenção dos elementos da obrigação tributária para fins de constituir o crédito tributário, não em mera irregularidade no seu preenchimento.
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O abuso da imunidade tributária
23/05/2017 22:43 0
Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício de tal direito, por parcela dos contribuintes, propondo uma reflexão sobre possíveis soluções.
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ITCMD: contagem do prazo decadencial
10/05/2017 10:58 2
Analisam-se os prazos decadenciais do lançamento do ITCMD em se tratando de inventário administrativo, arrolamento sumário e no inventário judicial.
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Análise crítica sobre a imunidade das entidades religiosas
02/05/2017 12:18 0
As imunidades são exceções à regra de que gastos genéricos da coletividade devem ser financiados por todos os membros que dela estão inseridos.
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O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas com teor indenizatório
27/04/2017 23:01 0
Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos indevidamente na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais.
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Decadência e prescrição tributária
26/04/2017 13:10 3
Não tem amparo legal a corrente doutrinária ou jurisprudencial que perfilha a tese da interrupção ou da suspensão da prescrição enquanto não ultimar o processo administrativo tributário, a pretexto de que o crédito impugnado não é definitivo.
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O princípio constitucional da anterioridade na revogação da isenção tributária
20/04/2017 12:38 0
Atualmente, a doutrina contempla a aplicação do princípio da anterioridade para revogação das isenções tributárias. No entanto, esse entendimento não é ratificado pelo STF.
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Isenção do imposto de renda pessoa física sobre ganho de capital (REsp 1.469.478/SC)
12/04/2017 10:13 2
Há hipóteses em que a legislação tributária desautoriza a cobrança do IRPF sobre o ganho de capital nas vendas de bens imóveis.
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A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL
31/03/2017 09:23 0
Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.
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Imunidade das filantrópicas
21/02/2017 12:38 21
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social.
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Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário
16/02/2017 15:15 167
Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.
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Lançamento do crédito tributário: as etapas que se sucedem até o contribuinte pôr a mão no bolso.
23/01/2017 17:19 0
Principais aspectos relacionados ao lançamento do crédito tributário, as fases que o antecedem, e as demais modalidades tributárias relacionadas ao cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.
