Artigos, ensaios e monografias jurídicas
13/05/2021 12:35 0
"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.
17/10/2021 13:45 0
A Fazenda estaria patrocinando o interesse privado da previdência complementar ao não exigir o cumprimento do direito à isenção do imposto de renda do portador de doença grave nos resgates de plano PGBL.
09/08/2021 17:25 0
Apresentam-se os caminhos da revisão de lançamento para reduzir débito tributário.
16/07/2021 20:00 0
Este artigo foi criado para tentar ajudar pessoas acometidas de câncer no momento de pedir a isenção do imposto de renda.
11/07/2021 02:38 2
As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.
24/06/2021 19:10 0
Com as alterações da Lei 14.112/20, o fisco passa a ter maior participação, influência e poder nos processos.
09/06/2021 16:10 0
O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.
08/06/2021 19:10 0
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
04/06/2021 13:00 0
Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?
19/04/2021 11:40 0
Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.
03/04/2021 13:00 0
Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.
01/04/2021 11:30 1
Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.
23/03/2021 16:45 0
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
08/03/2021 01:00 0
As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.
29/01/2021 18:10 0
A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.
20/12/2020 12:00 0
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
20/10/2020 19:45 0
O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.
09/09/2020 14:10 0
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
09/09/2020 01:28 0
Faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito, motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente?
28/08/2020 13:50 0
Se a multa penal inadimplida não é dívida ativa da Fazenda Pública, poderia ser ajuizada pela Procuradoria da Fazenda, perante a Vara da Fazenda Pública?
19/08/2020 17:40 0
STF proclama a tese da imunidade incondicionada em relação à incorporação de imóveis dados como forma de integralização do capital subscrito, sob a sistemática de repercussão geral.
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