A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal
11/05/2019 10:10 0
O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.
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Crédito tributário
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
18/04/2019 11:15 0
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?
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Em Goiás, além de tocar, o auditor carrega o piano
28/04/2019 19:58 0
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Em tese, após o crédito tributário ser recolhido, ou definitivamente constituído pelo lançamento, ou seja, quando estiver apto a ser inscrito em dívida ativa, encerra-se a missão do auditor. Em Goiás, não...
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O filho adotivo do ICMS
16/04/2019 09:37 0
A incongruência no acúmulo e a promiscuidade na venda do crédito outorgado
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Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI
14/03/2019 17:50 0
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Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....
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As astreintes no novo CPC
10/03/2019 22:38 0
![Nayron Divino Toledo Malheiros]( "Nayron Divino Toledo Malheiros")
1. Multa ou astreintes. A multa coercitiva processual também é chamada pela doutrina de astreintes, tendo em vista sua semelhança com o instituto francês de mesma natureza. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos de execução indireta, já que, por meio da...
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Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional
21/01/2019 18:10 0
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Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que...
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A execução da pena de multa – A posição (errada) do Supremo Tribunal Federal
02/01/2019 12:30 0
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª. Questão de Ordem na Ação Penal nº. 470, o Mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha...
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Obtenção de benefícios fiscais junto à Prefeitura de São Paulo por meio eletrônico
07/12/2018 11:53 0
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
Quanto mais complexa, difícil e caótica a legislação tributária, maior é a possibilidade de ocorrências de atos corruptivos.
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O entendimento do STF sobre a aplicação imunidade tributária aos templos de qualquer culto e maçonaria
06/12/2018 00:12 0
![Cátia Almeida]( "Cátia Almeida")
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer quanto à aplicação da norma constitucional da imunidade tributárias com ênfase aos templos de qualquer culto, abrangência do que podem ser considerados como templos religiosos.
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Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa
03/10/2018 09:00 1
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Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.
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Principais aspectos da extinção do crédito tributário e suas modalidades
28/09/2018 18:09 1
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Todas as formas de extinção do crédito tributário visam a garantir a satisfação total do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Saiba o que mais há por trás disso.
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Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e sua importância para a região amazônica
16/09/2018 10:28 0
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A Zona Franca de Manaus não é mero caso de protecionismo empresarial. Trata-se de mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.
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CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência
12/08/2018 13:40 0
![Pedro Henrique Cavedoni Moraes]( "Pedro Henrique Cavedoni Moraes")
Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.
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Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro
13/07/2018 13:40 0
![Luís Carlos Martins Alves Jr.]( "Luís Carlos Martins Alves Jr.")
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
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Da observância do princípio constitucional da anterioridade na revogação de isenção fiscal
10/07/2018 17:11 0
![Niderlee e Silva Souza de Moura]( "Niderlee e Silva Souza de Moura")
A literalidade do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cercam a celeuma que envolve a revogação de isenção fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade.
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O alcance da isenção de taxas concedida pela lei complementar nº 123/2006
09/07/2018 15:21 0
![Mario Anderson Martins Pereira]( "Mario Anderson Martins Pereira")
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
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Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
09/07/2018 13:00 0
![Santiago Fernando do Nascimento]( "Santiago Fernando do Nascimento")
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
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Quitou um imóvel a partir da venda de outro imóvel?
03/07/2018 16:53 0
![Pérecles Ribeiro Reges]( "Pérecles Ribeiro Reges")
STJ confirma isenção do IR de Pessoa Física
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07 dicas para reclamar no condomínio
22/06/2018 20:38 1
![Alex Araujo Terras Gonçalves]( "Alex Araujo Terras Gonçalves")
Saiba como registrar uma reclamação de forma eficaz no seu condomínio. Utilize o livro de ocorrência. Não utilize canais paralelos.
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Da imunidade religiosa constitucional: aspectos jurídicos e sociais em relação aos templos de qualquer culto
18/06/2018 21:53 0
Principais aspectos relacionados à imunidade religiosa, prevista na Constituição Federal, seu alcance, seus objetivos e os aspectos controversos em relação ao tema.
