Crédito tributário

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Revisitando a Súmula Vinculante n. 24

04/08/2017 15:15Leandro G. M. Govinda 1

Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.