Crédito tributário

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Roberto Jayme/AE

Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS

14/02/2017 14:36Bruce Bastos Martins 11

O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a).