Prescrição do redirecionamento na execução fiscal

O lapso quinquenal da prescrição em relação aos sócios somente pode ser contado a partir da dissolução irregular da sociedade.

Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF

Quem paga a pensão alimentícia tem o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão paga. Quem a recebe deve sujeitar-se ao pagamento do imposto segundo a tabela progressiva do imposto de renda, pois nada difere de salários ou proventos.

Contribuição de aposentados e pensionistas nos RPPSs: tema 317 do STF

A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.

Imunidade do ITBI e a atividade imobiliária na constituição de holding familiar

Para constituição da empresa holding, não haverá incidência do ITBI na integralização do capital social, mesmo que em seu objeto social conste atividade imobiliária.

Isenção do imposto de renda a aposentados, militares e pensionistas

O que é e como obter?

Créditos da fazenda pública na Lei de recuperação de empresas e falência

Apresentamos uma proposta de sistematização do tratamento conferido aos créditos da fazenda pública nos procedimentos de falência e recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020 e à luz da jurisprudência do STJ.

IPTU em prédio de uso misto

Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.

Questionando a imunidade tributária dos templos religiosos

A imunidade tributária a templos de qualquer culto vem sendo alvo de críticas ante os inúmeros casos de enriquecimento ilícito e outras fraudes.

Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios

Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?

Moléstia grave e isenção imposto de renda: indevida diferenciação entre ativos e inativos

É inconstitucional a diferenciação entre trabalhadores ativos e inativos que sejam portadores das mesmas moléstias graves.

As peculiaridades do lançamento retroativo

O lançamento retroativo, a pretexto de efetuar a sua revisão, tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito.

Aposentados têm direitos violados na política orçamentária

A Fazenda estaria patrocinando o interesse privado da previdência complementar ao não exigir o cumprimento do direito à isenção do imposto de renda do portador de doença grave nos resgates de plano PGBL.

Revisão de débitos tributários

Apresentam-se os caminhos da revisão de lançamento para reduzir débito tributário.

A isenção do imposto de renda em função de câncer

Este artigo foi criado para tentar ajudar pessoas acometidas de câncer no momento de pedir a isenção do imposto de renda.

Extinção do crédito tributário

As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.

O fisco e as alterações na Lei de recuperação judicial e falência: quais opções têm os agentes econômicos?

Com as alterações da Lei 14.112/20, o fisco passa a ter maior participação, influência e poder nos processos.

Lançamento complementar e retroativo do IPTU

O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.

Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar

Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.

Prazo decadencial no lançamento por homologação

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Empresas estatais e imunidade tributária: releitura dos votos do ministro Ayres Britto no STF

"O lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.