Créditos de ICMS

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Benefícios fiscais de ICMS e seus requisitos a partir da LC 24/75, da LC 160/17 e do Convênio ICMS 190/17

30/08/2018 16:10Mayra Andrade Marinho Farias 0

Em razão das alterações que a LC 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 promoveram na LC 24/75, surgiram diversos requisitos que passaram a impor condições à validade dos benefícios fiscais, que são explicitados por este artigo.