Princípio da insignificância: questões controvertidas dos crimes contra a Administração
08/08/2018 18:26 0
Analisa-se a Súmula 599 do STJ, que nega a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes contra a administração pública.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Crimes contra a Administração
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Falsificação de diploma universitário e uso de documento falso
23/05/2018 11:10 0
O artigo explica as consequências jurídicas do crime de falsificação de diploma universitário.
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A administração do peculato: insignificância como ferramenta de política criminal
22/07/2018 21:41 0
![Milanny Ferrari]( "Milanny Ferrari")
O presente artigo propõe delinear o estudo da origem e da vertente do princípio da insignificância, no que concerne à sua ponderação como balizador de possíveis injustiças estatais, em contraponto ao condão da insegurança jurídica.
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Cobrança “forçada” pela prostituta: furto ou exercício arbitrário das próprias razões?
04/05/2018 17:24 0
![Eduardo Borges]( "Eduardo Borges")
Havendo a subtração de um bem por profissional do sexo, haverá o crime de furto (art. 155, CP) ou de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP)
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Os crimes de licitação
07/02/2018 14:10 4
O Código Penal já previa uma série de condutas delituosas dos agentes públicos e/ou privados contra a Administração Pública. Por que acrescentar disposições penais à Lei de Licitações?
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Auxílio-moradia: que tiro foi esse, Luiz Fux?
07/02/2018 11:31 1
![Leandro Brescovit]( "Leandro Brescovit")
Sobre a hipocrisia que circunda o auxílio-moradia, bem como potencial Impeachment da cúpula do Judiciário.
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As peculiaridades dos principais crimes funcionais
19/12/2017 18:23 1
Este trabalho tem como objetivo traçar considerações gerais e peculiaridades dos crimes funcionais, precipuamente os referenciados no Capítulo I, do Título Dos crimes contra a Administração Pública, no Código Penal.
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Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala
27/07/2017 17:48 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Estudo sobre o fenômeno do linchamento, suas causas latentes no sentimento de anomia e impunidade e sua inadmissibilidade no Estado de Direito.
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Ações de vândalos em protestos populares: limites penais
24/07/2017 15:20 2
![Jeferson Botelho Pereira]( "Jeferson Botelho Pereira")
Os movimentos sociais são importantes na implementação da cultura da intolerância à corrupção. Mas é possível verificar em alguns movimentos a existência de atos de vândalos que se infiltram à população ordeira para depredar o patrimônio público e agredir frontalmente o Estado social e democrático de direito.
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O desacato e a polêmica sobre a descriminalização
24/07/2017 13:15 1
![Adalberto de Oliveira Cordeiro Júnior]( "Adalberto de Oliveira Cordeiro Júnior")
A Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção da conduta de desacatar como crime. Mas as discussões se mantêm. Será que a existência, no ordenamento jurídico, do crime de desacato, retira, de algum modo, o direito à livre expressão e manifestação do pensamento do cidadão, conforme garante a Constituição?
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Crime impossível e obstrução de Justiça: a denúncia contra Aécio
07/07/2017 13:00 4
![Renato de Souza Matos Filho]( "Renato de Souza Matos Filho")
Caso se entenda, como pensa Gilmar Mendes, que o PLS 85/2017 é um meio absolutamente ineficaz para impedir ou embaraçar as investigações da Lava Jato, poderíamos considerar esse projeto como mais um caso de crime impossível, o que favoreceria os interesses da defesa de Aécio.
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O anacronismo do artigo 331 do Código Penal: o desacato à luz do STJ, afinal
03/07/2017 21:23 0
![Renato Melo Bronislávovich]( "Renato Melo Bronislávovich")
Em recente decisão, a 3ª Seção do STJ decidiu que o desacato a funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Lamentavelmente...
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Manutenção do desacato como crime
12/06/2017 21:04 0
![Rafaelle Jhonathas de Sousa Guimarães]( "Rafaelle Jhonathas de Sousa Guimarães")
Fim da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta tipificada como desacato a funcionário público é objeto de tutela penal e coloca uma pedra, por ora, sobre a discussão acerca da sua descriminalização.
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Por que se diz que não existe crime de obstrução da Justiça?
12/06/2017 15:50 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Há uma visão míope do ordenamento jurídico brasileiro que afirma não existir, materialmente falando, o crime de obstrução da justiça. Saiba um pouco mais sobre a polêmica que se instaurou sobre a existência material, ou não, deste crime, e conheça os aspectos mais relevantes desta conduta no direito penal brasileiro.
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Fraude contra o credor
18/05/2017 13:50 0
![Vanderlei Francisco de Carvalho]( "Vanderlei Francisco de Carvalho")
O artigo abordará sobre a Fraude Contra Credor, evolução histórica, conceito da fraude contra o credor, princípios e a fraude de modo geral. Apresentará a diferença entre fraude contra o credor e fraude a execução e por fim tratará da ação pauliana.
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O detetive particular e a hipótese da equiparação a funcionário público na investigação criminal
13/05/2017 11:31 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Explana-se o conceito legal e doutrinário de funcionário público, bem como os casos de equiparação, buscando compreender a natureza de atuação do Detetive Particular.
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A descriminalizaçao do desacato: supremacia do direito à liberdade de expressão?
05/01/2017 12:20 28
![Jean Pierry Brito]( "Jean Pierry Brito")
O STJ decidiu que a tipificação do desacato fere o direito à liberdade de expressão consignado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo suficiente a adoção de outras figuras típicas como meios de reparação às ofensas ao servidor público.
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O crime de desacato na visão da quinta turma do STJ
16/12/2016 16:47 1
![Ellcio Dias dos Santos]( "Ellcio Dias dos Santos")
O Tribunal da Cidadania, por decisão unânime, descriminalizou o crime tipificado no art. 331 do Código Penal (desacato), na apreciação do Recurso Especial nº. 1.640.084-SP.
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Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?
23/09/2016 16:13 18
![Fabiano Bastos Pinto]( "Fabiano Bastos Pinto")
Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.
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Ryan Lochte: a falsa comunicação de crime e os danos causados ao Brasil
24/08/2016 09:22 288
![Marianna Chaves]( "Marianna Chaves")
O comportamento indigno, incorreto e desleal do atleta produziu consequências ruins para todo o país e com elas emergem a responsabilidade e o dever de reparação.
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Uma denúncia contra Lula
08/08/2016 15:28 18
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal aceitou denúncia contra Lula, o ex-senador Delcídio Amaral, o banqueiro André Esteves e outras quatro pessoas. O Ministério Público Federal (MPF) os acusa de terem tentado atrapalhar as investigações da Lava Jato, que apura principalmente corrupção na Petrobras.
