Decreto
O poder normativo estatal originário e o fenômeno da “deslegalização”
A interpretação restrita do princípio da separação dos poderes e da legalidade tem sido deixada de lado, para se admitir a edição de normas inovadoras no ordenamento jurídico, seja de maneira originária, seja por meio de "deslegalização" expressa ou implícita. O STF, nesse sentido, vem indicando a constitucionalidade do poder normativo estatal originário, com a finalidade de permitir o maior acompanhamento do mercado.
O transporte de produtos perigosos está muito bem regulamentado no Brasil, conforme afirma a CET de São Paulo?
Se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê a Constituição, não pode um Ministro de Estado estabelecer infrações e penalidades com base num simples decreto do Presidente da República.
O exercício abusivo do poder regulamentar na elaboração do Decreto nº 6.514/08
O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.
Inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT)
Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
Análise dos decretos regulamentares no campo de incidência do ICMS.
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
O conflito entre o regulamento autônomo e a lei
Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A ADI 4568 e a constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto
O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.
O princípio da separação dos poderes e o exercício da função normativa pelo Executivo.
Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.
O poder regulamentar
SUMÁRIO: 1 O PODER REGULAMENTAR. 1.2 REGULAMENTO. 2NATUREZA DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. 3 FUNDAMENTOS. 4 O REGULAMENTO E A LEI. 5 OREGULAMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7 LIMITES. 9.1 LIMITAÇÕES FORMAIS.9.1.1 Autoridade Competen
O decreto presidencial à luz da Emenda Constitucional nº 32
1. Introdução."Estou perfeitamenteseguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão tu. Emqualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos aproximaremosmais da verdade, do que se cada um p