Posse de arma de fogo: primeiras impressões sobre as mudanças no direito
03/02/2019 17:00 2
A mudança no conceito de "efetiva necessidade", pelo Decreto n. 9.685/19 traz maior segurança jurídica ao cidadão?
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Decretos por ano
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O decreto sobre posse de armas de fogo: ampliação das possibilidades
19/01/2019 10:10 2
Conforme prometido em campanha, o presidente Jair Bolsonaro expediu o Decreto nº 9.685/19, que aumentou as possibilidades de que o cidadão possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho.
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Das armas de fogo e o critério da efetiva necessidade: decreto inconstitucional?
20/01/2019 19:00 0
Ao retirar da autoridade pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, o Decreto nº 9.685/2019 padece do vício de inconstitucionalidade formal.
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Os Decretos de indulto de Natal de 2014 e 2015: quase nada de novo no front
12/01/2016 13:44 0
Quadro comparativo dos decretos de indulto de natal dos anos de 2014, 2015 e os adendos apresentados ao Ministro da Justiça pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).Decreto de 2015 basicamente repete o teor do decreto de 2014, exceto a lembrança de condenadas mulheres com filhos doentes ou deficientes.
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Participação Popular: Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243/2014
14/11/2014 16:33 0
O artigo propõe debater os aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243, que, sob o rótulo de participação popular, tem subvertido a ordem constitucional de titularidade e exercício da soberania.
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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos
23/10/2014 10:10 0
Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.
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Cadastro de reservas para registro de preços é legal?
01/09/2014 17:36 10
O cadastro de reserva, estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013, é legal e possui fundamento de validade na lei geral de licitações.
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Participação popular, governança participativa e educação: leitura do Decreto 8.243/2014
15/06/2014 20:07 21
O Governo Federal publicou o Decreto 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social e cria o Sistema Nacional de Participação Social. O instrumento tende a submeter decisões de governo e políticas públicas ao crivo da população.
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Novas alternativas de proteção do consumidor no comércio eletrônico
21/05/2014 18:54 0
O presente artigo científico busca discutir alternativas para que o consumidor eletrônico esteja protegido de todos os riscos que o comércio eletrônico possa apresentar.
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Ciberespionagem global e o Decreto 8.135: segurança das informações no governo brasileiro
11/04/2014 18:45 3
Apresenta uma avaliação do Decreto 8.135/2013 e suas consequências para a administração pública, principalmente no tocante à segurança das informações do governo brasileiro e às ameaças de ciberespionagem internacionais.
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Direito do consumidor: atualidades
14/03/2014 19:00 17
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
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Compras na internet: legislação
20/02/2014 19:19 28
O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.
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Pesquisa de preços nas licitações
30/10/2013 16:14 13
Se para obras e serviços de engenharia já existem sistemas públicos aptos a demonstrar uma estimativa de custos, para a grande parte das contratações ainda persiste o antiquado procedimento de coleta de preços junto a fornecedores.
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Registro de preços de serviços contínuos
11/09/2013 14:57 11
Diz-se de que a sistemática do registro de preços é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua, pois o SRP exige certa imprevisibilidade do quantitativo, consoante previsto em regulamentos. Soma-se o fato de a lei prever que o SRP destina-se a contratações futuras e impregnadas de incerteza, pois não há obrigação de contratar os serviços contínuos.
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Sistema de registro de preços: novidades do Decreto nº 7.892/2013
10/09/2013 10:07 2
As alterações no sistema de registro de preços delimitaram tanto a atuação do poder público não participante da ata como as empresas que se utilizam das atas de registro de preços para o incremento de suas vendas ao governo. O decreto tem a proposta de melhorar o gerenciamento, divulgação, integração e o controle da gestão das atas.
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Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado
02/08/2013 12:31 20
O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.
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Decreto nº 7.892/13: adesão de órgãos não participantes no sistema de registro de preços
21/07/2013 13:07 2
O novo decreto trouxe melhorias para os mecanismos de controle previstos na norma antecessora, mas não foi capaz de extinguir todos os problemas relativos à figura do carona, pois ainda permite uma desvirtuação do SRP.
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Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico
11/07/2013 18:46 3
O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
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Registro de preços: adesão por órgãos não participantes
11/07/2013 13:15 2
Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.
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Carona pode aderir a atas anteriores ao Decreto nº 7.892/2013?
09/06/2013 18:46 1
O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.
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Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013
07/06/2013 11:26 3
O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
