Posse de arma de fogo: primeiras impressões sobre as mudanças no direito
03/02/2019 15:00 2
A mudança no conceito de "efetiva necessidade", pelo Decreto n. 9.685/19 traz maior segurança jurídica ao cidadão?
Em destaque
- Coronavírus (Covid-19)
- Abuso de autoridade
- Glenn Greenwald
- Reforma Tributária de 2019 (PEC 45)
- Imposto sobre Operações com Bens e Serviços - IBS
- MP da Liberdade Econômica (MP 881)
- Reforma da Previdência de 2019
- Criminalização da homofobia
- Arma de fogo
- Estado laico
- Direitos humanos
- Direitos dos homossexuais
- Jair Bolsonaro
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Decretos por ano
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O decreto sobre posse de armas de fogo: ampliação das possibilidades
19/01/2019 08:10 2
Conforme prometido em campanha, o presidente Jair Bolsonaro expediu o Decreto nº 9.685/19, que aumentou as possibilidades de que o cidadão possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho.
-
![Rafael Lopes Lorenzoni]( "Rafael Lopes Lorenzoni")
-
Das armas de fogo e o critério da efetiva necessidade: decreto inconstitucional?
20/01/2019 17:00 0
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
Ao retirar da autoridade pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, o Decreto nº 9.685/2019 padece do vício de inconstitucionalidade formal.
-
Os Decretos de indulto de Natal de 2014 e 2015: quase nada de novo no front
12/01/2016 11:44 0
![Gerivaldo Alves Neiva]( "Gerivaldo Alves Neiva")
Quadro comparativo dos decretos de indulto de natal dos anos de 2014, 2015 e os adendos apresentados ao Ministro da Justiça pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).Decreto de 2015 basicamente repete o teor do decreto de 2014, exceto a lembrança de condenadas mulheres com filhos doentes ou deficientes.
-
Participação Popular: Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243/2014
14/11/2014 14:33 0
![Ricardo Nogueira]( "Ricardo Nogueira")
O artigo propõe debater os aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243, que, sob o rótulo de participação popular, tem subvertido a ordem constitucional de titularidade e exercício da soberania.
-
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos
23/10/2014 08:10 0
![Patricia Marangoni de Lima]( "Patricia Marangoni de Lima")
Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.
-
Cadastro de reservas para registro de preços é legal?
01/09/2014 14:36 10
![Jaques Reolon]( "Jaques Reolon")
O cadastro de reserva, estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013, é legal e possui fundamento de validade na lei geral de licitações.
-
Participação popular, governança participativa e educação: leitura do Decreto 8.243/2014
15/06/2014 17:07 21
![Israel Quirino]( "Israel Quirino")
O Governo Federal publicou o Decreto 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social e cria o Sistema Nacional de Participação Social. O instrumento tende a submeter decisões de governo e políticas públicas ao crivo da população.
-
Novas alternativas de proteção do consumidor no comércio eletrônico
21/05/2014 15:54 0
![Bernardo Mafia Vieira]( "Bernardo Mafia Vieira")
O presente artigo científico busca discutir alternativas para que o consumidor eletrônico esteja protegido de todos os riscos que o comércio eletrônico possa apresentar.
-
Ciberespionagem global e o Decreto 8.135: segurança das informações no governo brasileiro
11/04/2014 15:45 3
![Marcelo de Alencar Veloso]( "Marcelo de Alencar Veloso")
Apresenta uma avaliação do Decreto 8.135/2013 e suas consequências para a administração pública, principalmente no tocante à segurança das informações do governo brasileiro e às ameaças de ciberespionagem internacionais.
-
Direito do consumidor: atualidades
14/03/2014 16:00 17
![Fabrício de Farias Carvalho]( "Fabrício de Farias Carvalho")
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
-
Compras na internet: legislação
20/02/2014 16:19 28
![Philipe Cardoso]( "Philipe Cardoso")
O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.
-
Pesquisa de preços nas licitações
30/10/2013 14:14 13
![Ronny Charles Lopes de Torres]( "Ronny Charles Lopes de Torres")
Se para obras e serviços de engenharia já existem sistemas públicos aptos a demonstrar uma estimativa de custos, para a grande parte das contratações ainda persiste o antiquado procedimento de coleta de preços junto a fornecedores.
-
Registro de preços de serviços contínuos
11/09/2013 11:57 11
![Jaques Reolon]( "Jaques Reolon")
Diz-se de que a sistemática do registro de preços é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua, pois o SRP exige certa imprevisibilidade do quantitativo, consoante previsto em regulamentos. Soma-se o fato de a lei prever que o SRP destina-se a contratações futuras e impregnadas de incerteza, pois não há obrigação de contratar os serviços contínuos.
-
Sistema de registro de preços: novidades do Decreto nº 7.892/2013
10/09/2013 07:07 2
As alterações no sistema de registro de preços delimitaram tanto a atuação do poder público não participante da ata como as empresas que se utilizam das atas de registro de preços para o incremento de suas vendas ao governo. O decreto tem a proposta de melhorar o gerenciamento, divulgação, integração e o controle da gestão das atas.
-
Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado
02/08/2013 09:31 20
![Arthur Guitarrari]( "Arthur Guitarrari")
O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.
-
Decreto nº 7.892/13: adesão de órgãos não participantes no sistema de registro de preços
21/07/2013 10:07 2
![Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa Arruda]( "Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa Arruda")
O novo decreto trouxe melhorias para os mecanismos de controle previstos na norma antecessora, mas não foi capaz de extinguir todos os problemas relativos à figura do carona, pois ainda permite uma desvirtuação do SRP.
-
Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico
11/07/2013 15:46 3
![Alexandre Gazetta Simões]( "Alexandre Gazetta Simões")
O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
-
Registro de preços: adesão por órgãos não participantes
11/07/2013 10:15 2
Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.
-
Carona pode aderir a atas anteriores ao Decreto nº 7.892/2013?
09/06/2013 15:46 1
![Marcelo Morais Fonseca]( "Marcelo Morais Fonseca")
O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.
-
Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013
07/06/2013 08:26 3
![Eduardo de Souza Floriano]( "Eduardo de Souza Floriano")
O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
