Decretos por ano

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Indulto de Natal: ADI 5.874 em face do Decreto nº 9.246/2017

20/01/2018 08:58Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.

Participação Popular: Aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243/2014

14/11/2014 14:33Ricardo Nogueira 0

O artigo propõe debater os aspectos político-constitucionais do Decreto nº. 8.243, que, sob o rótulo de participação popular, tem subvertido a ordem constitucional de titularidade e exercício da soberania.