Artigos, ensaios e monografias jurídicas
11/01/2005 03:00 1
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.741/03, grande celeuma se formou quanto à abrangência do artigo 94 que dispõe: Aos crimes previstos nesta lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento…
21/09/2004 03:00 2
IntroduçãoA Lei nº 10.741, conhecida como o Estatuto do Idoso, foi publicada em 3 de outubro de 2003, em clima de aclamação popular, no intuito de conferir maior proteção ao idoso, seja em sua tutela cível, administrativa e penal. Especificamente…
18/09/2004 03:00 2
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo VII, quando passou a tratar de nossa Ordem Social, concedendo tutela jurídica à família, à criança, ao adolescente e também ao idoso (artigos 226 a 230), agiu de maneira bastante…
23/08/2004 03:00 1
1 – DO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Procedendo a análise da definição do que seria crime de menor potencial ofensivo [1], segundo a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, em seu artigo 2o., parágrafo…
12/08/2004 03:00 1
Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que teve uma vacatio legis de noventa dias, conforme disposto no seu artigo 118. O novel ato normativo, da mesma forma que traz aspectos salutares, traz…
10/08/2004 03:00 1
Desde a publicação da lei federal que cria os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (Lei n.º 10.259/01), tem-se discutido (ardorosamente, às vezes) sobre a aplicação ou não, aos Juizados Especiais Estaduais, do preceito legal que define (redefine, para…
03/06/2004 03:00 1
Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia…
10/04/2004 03:00 1
OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PLANO LEGISLATIVONo âmbito do Direito Penal há duas correntes diametralmente opostas: o movimento da Lei e Ordem e o do Direito Penal Mínimo. Enquanto que naquele prega-se o aumento da criminalização e penalizações mais rígidas, neste…
04/04/2004 03:00 2
A entrada em vigor da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu serem crimes menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa, vem suscitando polêmicas doutrinárias, por conflitar com…
03/03/2004 03:00 1
Desejou o legislador tornar de menor potencial ofensivo os delitos definidos no Estatuto do Idoso cuja pena detentiva abstrata não ultrapasse 4 anos, permitindo, nesses casos, a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal (art. 76)?
03/03/2004 03:00 1
Resumo: O artigo enfoca de maneira funcional a inicial definição das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo e a subseqüente polêmica gerada com a criação dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, centrando as conseqüências da nova…
03/03/2004 03:00 1
Resumo: A interpretação do art. 94 do Estatuto do Idoso, pelos métodos literal, teleológico e sistemático, revela que os crimes previstos nesta Lei, e somente nela: pela sua especificidade, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, são…
03/03/2004 03:00 2
Sabe-se que no dia 12 de julho de 2001 foi sancionada, e publicada no dia seguinte, a Lei n.º 10.259/01, disciplinando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Da análise dos dispositivos a ela concernentes, percebeu-se…
13/02/2004 03:00 1
Com as disposições do Estatuto do Idoso, ampliou-se ou não, novamente, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser considerados como tal todos os crimes "cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos"?
25/01/2004 03:00 1
"(...) o professor que está ensinando o Direito Penal sem levar em conta o princípio da ofensividade, bem como as teorias da norma penal, do bem jurídico e da imputação objetiva; o intérprete que os ignora em seus manuais; o…
04/01/2004 03:00 1
Duas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a orientação adotada no RHC n. 12.033-MS, no sentido da incidência da Lei n. 10.259/2001 no âmbito dos Estados. Em outras palavras, com a entrada em vigor da referida Lei,…
02/01/2004 03:00 1
Teria o Estatuto do Idoso alterado pela segunda vez o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, cumprindo serem considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima abstrata detentiva não supere quatro anos, previstos no Estatuto ou não?
01/10/2002 03:00 1
Nos termos do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), em sua redação primitiva, devem ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo, sujeitando-as à sua competência, os crimes aos quais a lei comine pena máxima não…
01/08/2002 03:00 1
Sumário : I- Intróito, II- Dois conceitos de infração penal de menor potencial ofensivo?, III- Do suposto vício de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, IV- Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento, V- Da…
01/08/2002 03:00 1
Juizados criminais: Crimes até dois anos Continua viva a polêmica sobre se a Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, aplica-se ou não para os juizados estaduais.…
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