O real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo com a Lei nº 10.259/2001
01/08/2002 03:00 1
SUMÁRIO: 1. Movimentos no direito penal contemporâneo. 2. Breves comentários sobre o sistema jurídico-penal na sua vertente penitenciária. 3. O conceito de crime de menor potencial ofensivo: Lei nº 9.099/1995 X Lei nº 10259/2001. 4. O real alcance do novo…