Artigos, ensaios e monografias jurídicas
01/08/2002 03:00 1
SUMÁRIO: 1. Movimentos no direito penal contemporâneo. 2. Breves comentários sobre o sistema jurídico-penal na sua vertente penitenciária. 3. O conceito de crime de menor potencial ofensivo: Lei nº 9.099/1995 X Lei nº 10259/2001. 4. O real alcance do novo…
01/07/2002 03:00 1
A Lei Federal nº 9.099/95 efetivamente modificou o sistema penal nacional. Está evidente que a desburocratização, despenalização, ressocialização e reparação do dano, se tornaram realidades e isto se deve à orientação de princípios como o da simplicidade, oralidade, economia processual,…
01/07/2002 03:00 1
A ampliação do alcance normativo da definição de infração de menor potencial ofensivo para os delitos com pena máxima não superior a dois anos, ainda que sujeitos a procedimento especial, como no caso dos crimes contra a honra, vez que…
01/07/2002 03:00 1
1 - IntroduçãoOriginária do Projeto de Lei nº 67/2001 (nº 3.901/00 na Câmara dos Deputados), foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 10.455 de 13 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio…
01/04/2002 03:00 1
Sumário: Introdução. 2. Da benignidade dos efeitos da nova conceituação. 3. Do princípio da igualdade no alcance da nova conceituação. 4. Conclusão.INTRODUÇÃONo intuito de desburocratizar a justiça penal, o legislador brasileiro, apoiado em previsão constitucional inserida no artigo 98, inciso…
01/04/2002 03:00 1
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos adotados pelos juristas para concluir pela aplicação ampla – 3. O porquê de se limitar o emprego da lei – 4. Da inviabilização dos Juizados – 5. Conclusão.1. Introdução:O Governo Federal divulgou nos últimos…
01/04/2002 03:00 2
Lei Federal 10.259/01. Aplicação de princípio despenalizador previsto em lei especial. Conceito de crime de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal Estadual. O princípio despenalizador da transação penal, previsto na Lei 10.259/2001, é aplicável na Justiça comum, também…
01/04/2002 03:00 1
SUMÁRIO: I – Linhas propedêuticas; II – O plano legislativo; III – A desigualação constitucionalmente assegurada; IV – Exegese equivocada da nova lei e juízes-legisladores; V – Componente social e sua desconsideração: riscos; VI – Arremates.I – Linhas propedêuticasFulcrando-se no…
01/03/2002 03:00 1
Em data de 13 de janeiro de 2002 iniciou-se a vigência da Lei nº 10259, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, encetando discussões acerca da extensão do art. 2º parágrafo único do citado diploma legal à justiça…
01/02/2002 03:00 1
A promulgação da emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999, fez surgir a previsão de criação, através de lei federal, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Esta previsão está contida no parágrafo único do artigo…
01/02/2002 03:00 1
Em resposta ao anseios sociais e em atendimento ao mandamento constitucional contido no artigo 98, I da Constituição Federal, o legislativo editou e aprovou a Lei n.º 9.099/95, a qual implantou um procedimento criminal penal diferenciado em nosso ordenamento jurídico.…
01/11/2001 03:00 1
A Constituição Federal impõe a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I), que – de acordo com o art. 61 da Lei n. 9.099, de 26.9.1995 – em sua…
01/11/2001 03:00 1
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti. 3. A CRFB de 1988. 4. Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal. 4.1. Revolução de Procedimento na Esfera Policial. 4.2. Conceito de Infração Penal de Menor Potencial…
01/10/2001 03:00 1
A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações…
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