Responsabilidade tributária por infrações: instituto da denúncia espontânea e seus efeitos

O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.

Alcance e conteúdo da denúncia espontânea

Está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de vedar o uso do instituto da denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação.

Multa de mora e denúncia espontânea

Breve análise acerca da impossibilidade de cobrança de multa de mora na hipótese de configuração de denúncia espontânea, nos termos do Artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Breves considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar n. 265/2013

Longe de contribuir para a racionalidade da legislação tributária, o Projeto de Lei Complementar n. 265/2013 cria uma incongruência no sistema, alterando conceitos já consolidados no ordenamento jurídico.

O instituto da denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias:

A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea.

A notificação por parte da autoridade administrativa sobre apuração de um imposto não obsta que o sujeito passivo pleiteie a concessão do benefício da denúncia espontânea no tocante ao recolhimento de outro imposto.

Lançamento por homologação e denúncia espontânea

Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou nãode denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade delançamento por homologação, também conhecido por parte da doutrinaespecializada como autolançamento, expressão que rejeita

Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários

Resumo: A denúncia espontânea assimcomo o parcelamento de débitos tributários têm uma determinada função noordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessáriapara resolver polêmicas geradas na interpretação da

A denúncia espontânea tributária e a exigência da multa de mora

SUMÁRIO: Introdução. 1. Obrigaçãotributária..1.Estado. .2.Tributo e obrigação tributária..3.Hipótese deincidência tributária e fato gerador. 4.Obrigação principal e obrigaçãoacessória.5.Crédito tributário. .2. Sanção tributária. 2.1. Ilícitot

A denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

1. A NOVA TENDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇANos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiçahá uma tendência errônea de entender que o benefício da denúnciaespontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é inadmiss

Extensão dos efeitos da denúncia espontânea às infrações penais e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. AS PREMISSAS ADOTADAS. 3. DESENVOLVIMENTO DO TEMA. 3.1 O Instituto da Denúncia Espontânea. 3.1.1 natureza jurídica. 3.1.2 pressupostos. 3.1.3 a denúncia espontânea e a m

A denúncia espontânea e a exclusão da incidência das multas de mora e de ofício

I – Pense-se na seguinte hipótese, adaptada de um caso concreto.            Uma empresa procedeu à entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais – DCTF referente aos impostos e contribuições

Denúncia espontânea:

            O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, "constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário admini

O caráter punitivo da multa de mora e sua inexigibilidade diante da denúncia espontânea

I – INTRÓITOObjetiva-se neste trabalho, dentro dos limites de suasuperficialidade, fazer breve debate entre duas facções doutrináriasdistintas, no que se refere ao caráter da multa de mora dentro do DireitoTributário.U

Denúncia espontânea em materia tributária:

O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação.

Denúncia espontânea:

Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto dadenúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dosseus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade doprocedimento e pagamento do débito

Denúncia espontânea da inadimplência

I.Intróito.Vira e mexe surgem ações judiciaisnarrando a seguinte situação: o contribuinte permaneceu vários meses em moracom suas obrigações tributárias mas num certo dia resolveu quitar seusdébitos e se dirigiu a uma institui

Breves considerações acerca da configuração da denúncia espontânea segundo o Superior Tribunal de Justiça

Sumário:1. Introdução 2. A importância das decisõesproferidas pelos Tribunais Superiores 3. A "Denúncia Espontânea" nasdecisões do Superior Tribunal de Justiça 4. Do disposto no § 1ºdo art. 155-A do Código Tribut

Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito

1 - INTRODUÇÃO           1.1 - A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuin