O projeto da nova Lei de Execução fiscal.

Se aprovados os projetos, a fazenda pública se transformará em uma instância administrativa, com atribuição de executar seus créditos, haja vista excluirá do poder judiciário, a competência para executar créditos fiscais, que hoje é exclusiva.

Acesso à justiça e devido processo legal

A prestação judicial deve ser analisada à luz da organização de toda a sociedade, considerando todos os aspectos da produção e distribuição das riquezas, de tal forma que esse processo não seja controlado somente por minorias, as quais a conduzirão segundo seu próprio interesse.

Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo

O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.

O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira

É evidente e perigosa a falha da legislação brasileira ao permitir a internação psiquiátrica involuntária sem a autorização de um magistrado.

A tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais

ResumoOs crescentes debates acerca dos direitos humanos, bem como aênfase dada à igualdade material entre as pessoas, impõem seja feita umaabordagem, ainda que superficial,

Direitos fundamentais nas relações de direito privado: um caso concreto no STF

No presente trabalho busca-se fazer uma análise sobre adecisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recursoextraordinárion.º 201819, envolvendo matéria de Direito Privado, comdiscussão sobre a necessidade de observância dos pri

"Educational and substantive due process of law".

Célebre frase foi dita por um estudante de Direito:"temos um modelo próprio de sistema jurídico que poderia ser designado,sem ironia ou chiste, como o brazilian law". [01] Comefeito, o modelo jurídico bra

O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas

Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função doDireito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal.3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no DireitoAlemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3

Devido processo legal substantivo e controle de constitucionalidade

O presente artigo procura delimitar a abrangência dagarantia do devido processo legal em sua dimensão substantiva e dos princípiosdela decorrentes: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorresobre os (sub)princípios densificadores do

O devido processo legal.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1- Origens e desenvolvimento; 1.1. O devido processo legal na Europa continental; 1.2. Nos Estados Unidos. 2 – O devido processo legal no Brasil; 2.1. Os princípios decorrentes na Constituição brasileira; 2.1.1. Princípi

Direito constitucional à decisão judicial efetivamente fundamentada

Introdução breveAs pessoas vivendo coletivamente enfrentam basicamente duas fontes de agressões às suas esferas pessoais, compreendendo-se aí a liberdade e o patrimônio. A primeira fonte de agressões são os próprios cidadãos c

A preservação do devido processo legal pela investigação defensiva

            "O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório,

A norma do devido processo legal em seu aspecto procedimental e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal

1. Introdução. O objeto do presente trabalho é investigar o conteúdo da norma do devido processo legal, enunciada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e como vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Fe

Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio.

A delimitação do conteúdo do preceito "nemo tenetur se detegere" é oferecida pela doutrina processual penal, segundo a qual tal enunciado consiste simplesmente na prerrogativa resguardada ao cidadão de não produzir provas contra si mesmo.

Direito ao devido processo legal

O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena.

Direito ao devido processo legal

I - INTRODUÇÃOO direito ao devido processo legal vem consagrado pelaConstituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém seráprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir

O pacto fundamental da Justiça.

I. IntroduçãoO objetivo deste artigo é expressar um esboço teóricosobre e a respeito da Constituição como positivação mais elaborada do pactofundamental dos homens na busca da realização do valor justiça, com especialenfoque à

Devido processo legal à luz do acesso à justiça como garantia constitucional do autor e do réu

SUMÁRIO: 1. Introdução: Que é justiça? Épossível conceituá-la? 2. Devido processo legal: histórico. 2.1 Conceito. 3.Evolução. 4. Em busca da instrumental justiça. 5. A célere prestaçãojurisdicional como um corolário do Acesso a

A Garantia constitucional do contraditório

ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar osparabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo.Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dámuito boas bananas e laranjas, e

Presunção de inocência e direito à ampla defesa

1. Presunção de InocênciaA presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro