Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
17/09/2003 03:00 6
I-INTRODUÇÃO:Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade…
15/09/2003 03:00 1
Se tivermos como ponto de partida a compreensão sistemática e estrutural, perceberemos que o novo Código rompe, radicalmente, com a construção, dogmática e ideológica, que serviu de base para a elaboração da noção de ilicitude civil a partir de sua conseqüência patrimonial - o nascimento do dever de indenizar.
01/06/2003 03:00 2
1. A temática da prodigalidade em ambos os Códigos - o de 1916 e o do início do século XXI - constitui-se em uma daquelas figuras jurídicas cuja previsão abstrata descompassa, por um lado de sua fundamentação constitucional e, por…
01/06/2003 03:00 4
O novo Código Civil define as associações como união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Tal definição, aparentemente simples, traz uma séria de discussões e desdobramentos importantes. Este artigo trata especialmente da expressão "fins não econômicos" e…
01/06/2003 03:00 1
Com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida popularmente e, também no mundo jurídico, como Novo Código Civil, muitas indagações vieram à tona quanto aos reflexos que causaria no que concerne à extensão da…
01/06/2003 03:00 2
Palavras-chave: Transexual; Transexualismo; Cirurgia de Redesignação de Sexo; Alteração do Registro Civil; Direito Civil O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do pedido, formulado por transexual, de autorização para realização de cirurgia de redesignação de sexo. Conforme…
01/05/2003 03:00 3
INTRODUÇÃO. Como se sabe, o nome é atributo da personalidade e serve de elemento-base de identificação do ser humano. Forma a própria individualidade da pessoa e é um bem que não pode ser negociado, sendo considerado, por muitos autores, o…
01/05/2003 03:00 1
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2.Falsas Novidades: 2.1 Anulação de casamento contraído com mulher já deflorada; 2.2 Guarda de filhos; 2.3 Igualdade entre filhos – 3.Verdadeiras Novidades: 3.1 Prescrição: 3.1.1 Premissa básica: prescrição não extingue ação; 3.1.2 Suspensão e Interrupção do…
01/05/2003 03:00 6
"Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".Esta é a definição de personalidade trazida no Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro. Classicamente, define-se a personalidade civil como sendo a capacidade de gozo de direitos, ou seja,…
01/04/2003 03:00 2
A presente análise leva em conta os aspectos constitucionais, civis e penais, esclarecendo algumas das principais repercussões práticas. Entre elas, as relacionadas a inseminação artificial e eliminação de embriões. Poderemos opor a atual concepção, que preza pelo não reconhecimento da…
01/04/2003 03:00 1
Um juízo adequado a respeito do Código Civil de 2002 deve ser necessariamente matizado, em virtude de sua reconhecida complexidade. Por ser um texto longo, destinado a disciplinar uma enorme gama de atividades humanas, qualquer tentativa de alteração integral do…
01/04/2003 03:00 1
Desde o advento do paradigma Estado de Direito, construído pelas revoluções burguesas e entronizado pela dogmática alemã, compreende-se que a legislação infraconstitucional deve estar adequada à ordem constitucional vigente em determinado país. O paradigma Estado Democrático de Direito, esposado na…
01/03/2003 03:00 1
Durante o período da vacatio legis, que se estendeu de 10 de janeiro de 2.002 a dez do corrente mês, foram apresentadas várias emendas à Lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil, mas sobre elas não se manifestou…
01/02/2003 03:00 1
Um artigo controvertidoUm dos trechos mais controvertidos do Código Civil de 1916 é o seu artigo 4º: "A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."Vários…
01/02/2003 03:00 1
Entrou em vigor, neste mês de janeiro de 2003, o novo Código Civil brasileiro e, assim, nossa sociedade vive mais uma vez a instabilidade criada por uma tal profunda alteração no ordenamento jurídico nacional, dada a inevitável interação entre os…
01/01/2003 03:00 1
Em lugar de aperfeiçoar o antigo Código Civil de 1916, mesmo retificando alguns pontos, o novo introduziu inovações profundas e malsãs, que aberram da grandiosa vocação cristã que a Providência Divina generosamente concedeu a nosso País. Gregorio Vivanco Lopes No…
01/01/2003 03:00 1
Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste…
01/01/2003 03:00 1
Índice :1. Introdução; 2.Incongruências, II.1- Situação do menor; II.2-Momento de aquisição da personalidade jurídica; II.3-Inalienabilidade do nome empresarial; II.4-Pessoa jurídica como sócia-administradora; II.5-Sociedade entre cônjuges; II.6-Teoria "Ultra vires societatis"; II.7-Aval parcial e endosso; I- Introdução Está em período de "vacatio…
01/01/2003 03:00 1
Do Sumário: Das Razões de Ser – 1. Do Breve Escorço Histórico – 2. Das Generalidades da Suscitação de Dúvida – 2.1 Do Nascimento da Dúvida – 2.2 Da Natureza Jurídica do Processo de Suscitação de Dúvida – 3. Das…
01/11/2002 03:00 1
I. – Breve Histórico dos Registros de Títulos e Documentos:De início, cumpre-nos apresentar o serviço de registro de títulos e documentos, que para muitos ainda é um ilustre desconhecido, e mostrar a praticidade desse instrumento de segurança jurídica, que é…
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