Direito fundamental à intimidade e à privacidade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

  • República de procuradores?

    01/06/1999 00:00Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares 1

    A expressão "Estado de Direito" tem significado que, embora seja de difícil precisão, apresenta um conteúdo mínimo que está fora de quaisquer discussões. Assim, nos dias de hoje, vive-se sob o império da lei, e não daqueles que, eventualmente, detenham…

  • Escuta telefônica: legal ou ilegal?

    23/12/1998 01:00Miguel Dias Pinheiro 1

    Miguel Dias Pinheiro

    Logo que foi promulgada a Constituição de 1988, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações, estaria plenamente regulamentado. Entendiam, à época, que o preceito constitucional inserido…

  • Escuta telefônica:

    23/12/1998 01:00Dijosete Veríssimo da Costa Júnior 1

    Dijosete Veríssimo da Costa Júnior

    1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo a análise do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Serão abordados aspectos doutrinários constitucionais e sua influência no Direito Processual Penal, bem como seu reflexo na jurisprudência. O inciso "sub studio"…

  • Direito à liberdade (sobre a Lei 9296/96)

    19/11/1997 01:00Ricardo Braga Lou 1

    Ricardo Braga Lou

    Consagrado em nossa Constituição de 1.988, o Direito à Liberdade, vem integrar nosso ordenamento jurídico penal a Lei 9.296, de 24/07/96, que trata das Interceptações Telefônicas, a qual merece algumas considerações a serem observadas, mesmo que seja a mesma, uma…

  • Da escuta telefônica clandestina

    29/06/1997 00:00Benon Linhares Neto 1

    Benon Linhares Neto

    Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor…

  • Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96

    01/06/1997 00:00Agamenon Bento do Amaral 1

    Agamenon Bento do Amaral

    A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…