Direito Penal de Trânsito
A obrigatoriedade do bafômetro
Produzindo um artigo técnico sobre a necessidade da obrigatoriedade do teste de bafômetro e as conseqüências da falta deste para a solução judicial do sinistro de trânsito, vejo, com muita alegria e ceticismo, o projeto de lei nº 735/2003 de autor
Limites à prova da embriaguez ao volante:
As autoridades encontram dificuldades na produção da prova sobre a influência do álcool e das substâncias a ele análogas, devido à não-colaboração dos condutores submetidos à fiscalização ou envolvidos em acidentes.
O dolo eventual nos crimes de trânsito
Tivemos como objetivo, além de analisar os institutos jurídicos do dolo e da culpa, primordialmente traçar diretrizes que facilitem a identificação das hipóteses de conduta delitiva no trânsito, que poderiam configurar a existência do dolo eventual do agente.
Novas (e velhas) polêmicas sobre os crimes de trânsito
1- ASPECTOS GERAISInicialmente aclamado como "legislação de primeiromundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou emvigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidase
A obrigatoriedade de avaliação médica como condição especial para a suspensão condicional do processo nos crimes praticados sob a influência de álcool
A estatística tem demonstrado que mais de 90% (noventa porcento) das infrações penais praticadas em matéria relacionada ao trânsito,estão estritamente ligadas à ingestão de bebidas alcoólicas.
O "bafômetro" na Lei nº 9.503/97.
Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmerospolitraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas peloresto da vida. Os números assustam, porém
Há a omissão de socorro do art. 304 do CTB quando não se presta ajuda para a vítima que morreu instantaneamente?
O Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503/97) incriminou, autonomamente, a omissão de socorro "no trânsito" (CTB, art. 304: "Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar soc
Vítima e multa reparatória no código de trânsito brasileiro
A vitimização no trânsito no país é de extremagravidade. Mais de cinqüenta mil pessoas morrem por ano em acidentes detrânsito no Brasil e, nem o Poder Público investe suficientemente em campanhaseducativas e nem a sociedade civil se toca da tragédia
A inaplicabilidade do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro
"A história doDireito Penal é a história do Estado, um largo caminho de democratização,que só estamos iniciando e que por isso requer uma constante revisão críticae ao mesmo tempo, implica remover permanentemente mitos, ficç
Falta de habilitação para condução de veículos automotores: crime ou contravenção ?
Matéria tormentosa na doutrina e jurisprudência, com posicionamentos contraditórios no Superior Tribunal de Justiça. Entende a 5ª Turma do STJ [1], por unanimidade, que o art. 32 da Lei de Contr
O dolo eventual nos homicídios de trânsito:
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Dolo eventual e culpa consciente. 3. O perigo da elasticidade do conceito de dolo eventual e a frustrada tentativa de reduzir as mortes no trânsito. 4. Considerações finais à luz do art. 302
Homicídio e lesão corporal: forma culposa qualificada no CTB
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997) inovou no sistema penal brasileiro, ao trazer uma seção que enumera os crimes de trânsito em espécie (arts. 302 a 312). Destes novos tipos penais, destacam-se dois, p
A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal
1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, ap
Arts. 307 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro: um problema
A Lei 9503/97 vem promovendo várias discussões de ordem jurídica desde o momento em que se fez viger perante a sociedade. As infrações administrativas vêm neste mesmo sentido, ao por exemplo, impor no bojo do artigo 244,IV, a suspensão do di
Contravenção do art. 32 da LCP não foi revogada pelo art. 309 do CTB
A contravenção do art. 32 da LCP, após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, tornou-se tema de relativa polêmica. A discussão diz respeito à sua vigência.Em doi
O novo Código de Trânsito revogou as contravenções dos arts. 32 e 34 da LCP?
A indagação tem causado polêmica desde que entrou em vigor, no dia 23 de janeiro de 1998, o novo Código de Trânsito, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.As contravenç&o
Obrigatoriedade do bafômetro no Estado Democrático de Direito
A questão tem sido apresentada da seguinte forma: O suspeito de dirigir veículo automotor está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro? A resposta, no meio jurídico, tem sido negativa, apontando a
