Direito Penal mínimo
Breve análise sobre o abolicionismo e o minimalismo
Os movimentos abolicionista e minimalista propõem a radical supressão do sistema penal por outras instâncias de controle social e a máxima redução deste sistema, respectivamente. São correntes deslegitimadoras do sistema penal vigente.
Lei Maria da Penha: reflexos tardios da internacionalização dos direitos humanos no Direito Penal brasileiro
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, reflexo tardio da internacionalização dos direitos humanos, reconheceu a violência doméstica em suas diversas manifestações e criou mecanismos de proteção à vítima e punição severa ao agressor.
Direito Penal mínimo na sociedade brasileira
Com a adoção do Direito Penal Mínimo, este não mais cuidará de problemas insignificantes, sem potencialidade ofensiva ao bem e, portanto, não precisará mais selecionar o seu campo de incidência, eis que se transformaria em um Direito Penal para todos.
Banalização da repressão ao tráfico de drogas; mitigação dos crimes hediondos; metas carcerárias; marginalização da vítima e sociedade; ampliação dos juizados especiais e política criminal.
Sob enfoques variados, geralmente sob acaloradas discussõesque recaem sobre individualista concepção do ser humano e sofísticapreocupação humanitária e social com o transgressor da lei, eis que normas,medidas e ações que visam evitar penas privati
Máquina penal: perspectivas a partir da criminologia crítica, da intervenção mínima e do garantismo penal
"Quanto mais uma sociedade é desigual, tanto mais ela tem necessidade de um sistema de controle social do desvio de tipo repressivo".Alessandro BarattaRESUMO: O obje
Análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do Direito Penal mínimo
1. INTRODUÇÃOComo é sabido, a questão inerente ao uso de drogasencontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemasrelacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, umagrande preocupação por parte
Quanto mais comportamentos tipificados penalmente, menor o índice de criminalidade?
ResumoNa tentativa de controlar o crescimento da criminalidade, olegislativo direciona sua atuação em um único e simplista sentido: o damultiplicação de leis em matéria criminal. Tem sido esta, pois, a respostaestatal para o i
O mito da eficácia
"La sociedad,amenazada por la violencia y el delito, se ve puesta contra la pared. En supercepción, ella non se puede dar el lujo de un derecho penal entendido comoproteción de la liberdad, como ‘Carta Magna del delincuenteR
A intervenção mínima para um direito penal eficaz
SUMÁRIO: Introdução; 1. O Objeto do Direito Penal e sua Delimitação - Uma perspectiva histórica; 1.1. A Distinção de Direito e Moral; 1.2. A Teoria do Bem Jurídico; 2. O Objeto do Crime Delimitado pela Constituição; 3. O Objeto do Crime I
A intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdade fundamentais:
SUMÁRIO: Introdução – 1. Bem Jurídico-penal –1.1. Evolução – 2. Bem Jurídico e Princípios do Direito Penal – 2.1.Fragmentaridade do Direito Penal – 2.2. Subsidiariedade do Direito Penal –3. Bem Jurídico e
Direito Penal brasileiro.
Sumário: 1. Introdução - 2. Algumas regras para umDireito Penal de intervenção mínima - 3. Ligeiras reflexões sobre arealidade do Direito Penal brasileiro - 4. Algumas cautelas necessárias - 5.Sobre a lei 9.099/95 - 6. Sobre a lei 9.