Direito Penal

Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.

  • Responsabilidade penal no âmbito das empresas

    01/08/2002 03:00Hugo de Brito Machado 1

    Hugo de Brito Machado

    1. IntroduçãoO estudo de qualquer questão jurídica, para ser feito seriamente, pressupõe que se tenha a noção de Direito como sistema, que todos afirmam mas cujas conseqüências poucos na prática reconhecem. A propósito, já escrevemos: "Quase todos afirmam que o…

  • Crime sem pena

    01/08/2002 03:00Bruno Cezar da Luz Pontes 2

    Bruno Cezar da Luz Pontes

    Sumário: 1. Introdução; 2. O legislador e o Direito Penal; 3. Crime sem pena: parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.137/90; 4. Crime sem pena: análise da alíneas "a", "b", "c", "g", "h", "i" e "j" do revogado art.…

  • Crimes contra a ordem tributária

    01/08/2002 03:00Herman Lott 1

    Herman Lott

    I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…

  • Crimes tributários e previdenciários:

    01/08/2002 03:00Luiz Flávio Gomes 2

    Luiz Flávio Gomes

    O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e…

  • Prisão por furto de uma cebola

    01/08/2002 03:00Luiz Flávio Gomes 1

    Luiz Flávio Gomes

    A ISTOÉ n. 1702, de 15.05.02, p. 44 (Madi Rodrigues) noticiou: Izabel tem 38 anos. É empregada doméstica. Subtraiu do seu patrão uma cebola, uma cabeça de alho e um tablete de caldo de carne. Total da subtração: R$ 4,00.…

  • Reforma parcial do Código Penal

    01/08/2002 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    IntroduçãoO Código Penal Brasileiro, nascido com o Decreto - Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, tem sido alterado ao longo do tempo, para colocá-lo em harmonia com as diversas tendências do Direito Penal Moderno, contemplando-o com novos modelos…

  • O instituto da prescrição e a inércia do Estado:

    01/08/2002 03:00Marcelo do Rêgo Barros Lapenda 1

    Marcelo do Rêgo Barros Lapenda

                Nem sempre a inércia do Estado, dita causadora da prescrição, realmente demonstra encontrar-se a ação parada ou com falta de interesse do Estado na sua movimentação.             A lei processual penal em muito colabora para a aparente inércia.             Se o processo…

  • Redução da maioridade penal

    01/08/2002 03:00Luiz Carlos Vieira de Figueiredo 1

    Luiz Carlos Vieira de Figueiredo

    O Brasil vive uma onda de violência como nunca antes vista. Seqüestros-relâmpago, estupros e homicídios são assuntos diários da mídia nacional. Como neste ano acontecem eleições para presidente e vice-presidente da república, senadores, deputados federais e deputados estaduais, alguns candidatos…

  • Breve histórico da coisa julgada

    01/08/2002 03:00Leonardo Fernandes de Souza 1

    Leonardo Fernandes de Souza

    1. A importância do estudo do históricoO estudo histórico tem alcançado na ciência do direito têm alcançado papel preponderante. Sendo a evolução do tema a ser trabalhado uma das pedras basilares para estudos científicos. Na ciência do direito o estudo…

  • O aborto no anteprojeto de Código Penal

    01/07/2002 03:00Renato Marcão 1

    Renato Marcão

    Sumário: 1. Considerações históricas - 2. Aborto impunível x aborto punível - 3. Características - 4. Legislações brasileiras sobre o tema - 5. Eugenesia como nota característica da proposta de mudança contida no inciso III - 6. Conclusão.1.CONSIDERAÇÕES HISTÓRICASA prática…

  • Vítima e legítima defesa

    01/07/2002 03:00Lélio Braga Calhau 1

    Lélio Braga Calhau

    Como regra geral, ninguém pode fazer valer o seu direito pela força. Se todos fizessem isto, voltaríamos a um estado primitivo onde vigoraria a lei do mais forte. O Direito Penal proíbe tal tipo de conduta, prevendo inclusive o crime…

  • Deixar de registrar empregado não é crime

    01/07/2002 03:00Damásio E. de Jesus 2

    Damásio E. de Jesus

    1. Introdução: não configura delito a singela conduta de o empregador deixar de registrar o empregadoDeixar o empregador de proceder à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho, nos termos dos arts. 41 e segs. da Consolidação…