Exigências fiscais atropelam a Constituição

O governo através de expediente criticável da Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro passado, bateu de frente com a Carta Constitucional, provocando um desastre que trouxe como consequência grave um prejuízo para o

Incidência ou não do ISS no leasing de veículos

Existe uma controvérsia muito grande quanto à incidência ou não do ISS na operação de leasing de veículos, conhecida como de arrendamento mercantil. Veremos que as três posições da jurisprudência acerca do tema não esgotam essa matéria basta

Comentário acerca das decisões do STF sobre a natureza real do IPTU e do ITBI a impedir a progressividade fiscal

Atualmente, não mais vigora a classificação doutrinária dos impostos em pessoais e reais, isto é, aqueles que levam em conta os aspectos pessoais do contribuinte na dosagem da carga tributária, e aqueles decretados sob a consideração única d

Reserva da lei complementar na constituição da COFINS e do PIS/PASEP

A Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 alterou o conceito de faturamento redigido pela Lei Complementar nº 70/91, redefinindo, em termos amplos, as bases de cálculo da COFINS (Contribuição pa

CPMF: inconstitucionalidades em cascata

A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repe

Constitucionalidade da nova sistemática legal dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais

IA Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais (1), estabeleceu que eles serão repassados pela Caixa Econ

Substituição tributária da Contribuição Social sobre a Remuneração

A Emenda Constitucional de nº 20, de 15-12-98, alterou o inciso I do art. 195 da CF, promovendo o alargamento do campo de incidência da contribuição social sobre a folha de salários. Pelo novo texto constitucional a lei ordinária poderá inst

CNPJ: a hora da decisão

Acreditando na hipótese (cada vez mais remota) de que ainda exista algum bom senso na Receita Federal, esperamos que sejam imediatamente revogadas as normas que criaram o tal de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – uma

Os Títulos da Dívida Pública e a garantia da execução

Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar o credores. As quatro entida

Extinção dos depósitos para garantia do juízo

A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídi

Imunidades e isenções

          Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade s

As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário

I. INTRODUÇÃOUm dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas ap&oa

O aumento do IPTU

          Os contribuintes da Capital e de todos os municípios do País estão recebendo os "carnês" do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana c

Evolução histórica da remissão, anistia e isenção em matéria tributária

Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal.Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo legalista e vin

A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais

INTRODUÇÃOA questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessã

Dívida ativa da Fazenda Pública

A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobran&

Efeito vinculante administrativo em matéria tributária:

Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitiva

Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório de depósitos judiciais

Cativo de gananciosos interesses financeiros alienígenas, especialmente daqueles que emanam do clube dos agiotas internacionais, liderados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o Poder Executivo Federal, no preâmbulo de seu Ajust

Seguro Acidente de Trabalho - SAT

INTRODUÇÃO1 - Com a redução do processo inflacionário e com o aumento da competitividade, torna-se imperioso que os contribuintes reanalisem as operações prati

Finsocial: compensação

1 - INTRODUÇÃO1.1 – Inúmeros contribuintes que sempre recolheram a contribuição (imposto) destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nº 1